Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DIPLOMA POSTERIORMENTE APRESENTADO. DIREITO À POSSE NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame... ()
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