Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REVISÃO DA NOTA MÍNIMA DE CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA DETERMINADA PELO TCDF. DECISÃO QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. DIREITO DO CANDIDATO DE TER A SUA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO AVALIADAS DE ACORDO COM O EDITAL. CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PERDA DO DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REAGENDAMENTO. 

I. Excede a competência atribuída pelo art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelos arts. 1º e 39 da Lei Complementar Distrital 1/1994, decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determina a revisão da nota mínima de classificação na prova objetiva de concurso público.  ... (Continua)