direito de vizinhanca muro divisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Muro divisório - Pleito de demolição sob o argumento de que a construção dificulta a venda de sua propriedade - Laudo pericial - Ausência de fato constitutivo do direito dos autores - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de demolir não caracterizada. Muro divisório. Construção regular.

7 - TJSP Ação de cobrança. Direito de vizinhança. Discussão a respeito da responsabilidade do réu pelo pagamento de metade das despesas de conservação do muro que faz divisa entre os imóveis das partes. Prova pericial técnica que concluiu que o muro original possuía estrutura precária e já estava comprometida. Demolição do muro e reconstrução de outro que se fazia mesmo necessária. Conclusões do laudo pericial que não foram elididas de maneira segura e convincente por outros elementos probatórios constantes dos autos. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, nos exatos termos do art. 1.297, §1º, do Código Civil. Réu que deve arcar com metade do custeio do reparo do muro divisório. Decaimento mínimo dos autores, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - PARTES QUE SÃO VIZINHAS - MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS NA IMINÊNCIA DE COLAPSAR - RÉUS QUE NÃO FRANQUEIAM ACESSO AO SEU TERRENO À AUTORA E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA REFORMA DO MURO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - LAUDO TÉCNICO - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO VIZINHO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CAUSA DA QUEDA DO MURO DIVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FOI BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a relação de causalidade entre a execução de serviços de terraplenagem realizados pela requerida e a queda do muro divisório, ocasionando danos à autora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação da requerida na execução das obras de demolição do restante do muro da autora e construção de um novo nas mesmas dimensões que apresentava antes, na forma indicada na r. sentença, sob pena de multa diária que resta mantida... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

17 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... (Continua)

19 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (CCB, art. 1297). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.

20 - TJSP Direito de vizinhança. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Demolição de muro divisório erigido entre os imóveis dos litigantes. Pretensão de que o ato seja acompanhado pela autoridade policial. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CPC/1973, art. 579. Decisão reformada. Agravo provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À PRIVACIDADE VIOLADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA E CUSTEADA POR ELE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU. 1.- Realizada perícia técnica judicial, a «expert concluiu que a parte ré construiu o muro divisório do piso interno da varanda com altura inferior ao obrigatório e não construiu muro posterior à linha do corte B, conquanto o projeto por ela apresentado à prefeitura (devidamente aprovado) tenha previsto os muros com 1,80m de altura. Não bastasse a infração à legislação municipal, a construção das varandas não respeitou o limite legal previsto no art. 1.301 do CC, o qual visa a proteger, também, o direito fundamental à privacidade. Considerando que os autores não pedem a demolição, é plausível a pretensão de determinar o levantamento do muro divisório na altura exigida pela administração pública municipal, o que evitará o devassamento e amenizará os conflitos entre vizinhos. Em atenção ao princípio da congruência e atento aos termos do pedido inicial, a respeitável sentença comporta reforma parcial para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, bem como a arcar inteiramente com as respectivas despesas. 2.- Por outro lado, os pedidos referentes às alegações de indevido escoamento da água e irregularidade da chaminé do imóvel da parte ré foram corretamente rejeitados, pois não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado nesse aspecto, nos termos do CPC/2015, art. 373, I (CPC).

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e morais - Invasão do terreno pelos lotes confrontantes - Alegação de usucapião - Acolhimento - Possibilidade nos termos da Súmula 237/STF - Infiltrações ocasionadas por falha na construção do muro divisório - Prova pericial não requerida pelos autores - Ônus da prova do qual eles não se desincumbiram - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

24 - TJSP Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

25 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. COMPROMETIMENTO DE ESTRUTURA DO MURO DIVISÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE A CONDOMÍNIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação cominatória, proposta contra condomínio do edifício réu, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... (Continua)

28 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA CASA E PINTURA DO MURO DIVISÓRIO. PERMISSÃO DE ENTRADA DE PINTORES NO IMÓVEL CONFINANTE NEGADA. FORMULAÇÃO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO ATINENTE À COMINAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATENDIDO O PEDIDO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO CPC, art. 326. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. (art. 326, CPC). Da dicção desse dispositivo legal, dessume-se que o pedido subsidiário é uma faculdade do jurisdicionado quando, ao formular seus pedidos, aponta um ou mais a serem apreciados pelo crivo do Magistrado, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista não ter a autora sucumbido... (Continua)

30 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido na ação de nunciação de obra nova, pois é vedado ao herdeiro-condômino erigir qualquer construção destinada a exercer a posse exclusiva sobre determinada área, estando o inventário em curso, não ultimada a partilha e não individualizados os bens.... (Continua)

31 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Infiltração e umidade ocorridos no imóvel da autora. Origem comprovada. Omissão do réu. Edificação de muro divisório com tratamento de impermeabilização. Obrigatoriedade. A utilização de imóvel não pode determinar prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes vizinhos. Recurso desprovido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INCONTROVERSO ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. RENITÊNCIA DESIDIOSA DA RÉ EM CUMPRIR O DEVER JURÍDICO QUE LHE COMPETIA, MESMO APÓS TER DERRUBADO A DIVISÓRIA ANTERIOR DE BAMBÚ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CORREÇÃO DA DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ EFETIVAR A OBRA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE OS IMÓVEIS E CONDENANDO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E ATITUDES AGRESSIVAS E IMPEDITIVAS DE CONTINUIDADE DAS OBRAS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL DATADO DE 20/12/2018 QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS EM FOLHAS DE ZINCO LOCALIZADO NA DEMARCAÇÃO CORRETA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. QUANTO A RECONVENÇÃO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CORRETAMENTE ENTENDEU QUE OS PEDIDOS NÃO POSSUEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, TRAZENDO QUESTÕES SOBRE OFENSAS PERPRETADAS PELA RECONVINDA E SEUS FILHOS E CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA/RECONVINDA EM SEU IMÓVEL, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA QUE É A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A AUTORA TENHA AGIDO DE FORMA A OBSTRUIR OU IMPEDIR O ANDAMENTO DA OBRA, TAMPOUCO TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA PREJUDICAR A PARTE RÉ. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL CAUSADOS PELA LITIGIOSIDADE JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.

Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. ... (Continua)

34 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DA CASA DAS AUTORAS CAUSADO POR ROMPIMENTO DE DIVISA DE IMÓVEIS, COM DESPEJO DE GRANDE VOLUME DE ÁGUAS PLUVIAIS - RUPTURA DO MURO QUE DECORREU DE ENTUPIMENTO DA ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM OUTRO IMÓVEL LINDEIRO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que a inundação da casa das autoras teve como causa o entupimento de estrutura de captação de águas pluviais localizada em outro imóvel lindeiro, e não do condomínio réu, sendo que o rompimento da parede divisória entre os imóveis é decorrente também do citado entupimento, não tendo o condomínio qualquer responsabilidade pelos fatos narrados pelas autoras, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

36 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida

37 - TJSP Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação da autora limitada a pretensão de indenização pelas despesas decorrentes da cautelar de produção antecipada de provas. Acolhimento. Interpretação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33. Procedência da ação indenizatória, ainda que parcial, que faz impor as despesas adiantadas pela autora na cautelar ao vencido. Inclusão nas verbas de sucumbência. Recurso da autora provido, não conhecido o adesivo dos réus.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual conduta praticada pelos corréus que tenha causado os danos materiais pleiteados. Art. 373, I do CPC. Laudo pericial que constatou a inexistência de qualquer córrego no local. Problema de infiltração que decorre de vício construtivo no muro divisório dos imóveis, sendo responsabilidade de ambos os proprietários. Parecer do assistente técnico da parte autora que não trouxe elementos suficientes para elidir o trabalho técnico bem elaborado pela expert oficial. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada concedeu tutela provisória para demolição de muro divisório. Irresignação do condomínio réu. Cabimento. Ausentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência concedida na origem. O imóvel do agravado não está encravado e sem acesso para entrada ou saída, de modo que a medida pretendida de demolição do muro divisório é desproporcional, passível de acarretar dano material significativo ao cabo da regular dilação probatória. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia elaborada por profissional especializado que utilizou de todos os meios necessários à elucidação dos fatos. Levantamento topográfico adequado e conclusivo. Muro divisório que não invadiu o imóvel vizinho pertencente aos autores, mas sim o oposto. Prejuízo inexistente. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregular do muro que invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR-RECONVINDO E DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de ingresso no imóvel vizinho para realização de obras no muro divisório ou de determinação para que o proprietário do imóvel vizinho realize obras acautelatórias para evitar o colapso do muro - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente o pedido de tutela de urgência, sem autorizar o ingresso do autor no imóvel vizinho - Agravo interposto pelo autor - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O título judicial definitivamente constituído determinou a liquidação para a averiguação dos danos materiais cabíveis, além da realização de obra pelo réu para reparos em muro divisório. Constata-se que a perícia realizada na fase de cumprimento de sentença se encontra em conformidade com o título judicial no que diz respeito à averiguação dos reparos efetuados e acerca do valor a ser indenizado ao autor... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, locatária do imóvel vizinho, ao pagamento danos materiais ocasionados pela exploração de atividade comercial relacionada a construção civil, apoiando materiais no muro divisório e colidinho seu caminhão com um dos pilares que sustenta a cobertura, quebrando telhas, condutas que teriam causado infiltrações em seu imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que nega a conduta apontada, afirmando que o danos alegados decorrem do volume de chuvas no local. Fotografias juntadas com a inicial que demonstram a existência de telhas quebradas e infiltrações no imóvel, mas não sua causa. Autora que não produziu qualquer elemento probatório a comprovar a colisão do veículo da ré com a estrutura que sustenta o telhado, bem como que tal colisão causou o dano material alegado. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a infiltração na parede interna tem como causa materiais apoiados pelo réu no muro divisório, destacando-se que, mesmo após a retirada dos referidos materiais e construção de muro pera requerida junto ao muro divisório, a água seguiu entrando no imóvel do requerente. Produção de prova pericial técnica a subsidiar as alegações autorais que se mostrava necessária. Autora que, instada, manifestou desinteresse na produção de qualquer outra prova que não as fotografias já juntadas. Demandante que sequer informa quais os efetivos danos materiais que compõem a somatória pretendida. Requerente que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível. Sentença de improcedência em ação ordinária de obrigação de fazer c/c. Preceito cominatório. Direito de vizinhança. Conflito relativo à altura do muro erguido entre os terrenos dos litigantes. Tese de que os réus/apelados teriam elevado a respectiva parede divisória numa altura excessiva, sem qualquer proveito para eles, e com a precípua finalidade de retirar a visão que a requerente tinha da praça central da cidade, acabando por comprometer, também, a adequada ventilação e a iluminação natural de sua residência. Cenário processual do qual não se constata estar caracterizado o uso nocivo da propriedade por parte dos demandados. Exegese dos arts. 1.277 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Utilidade inerente a este tipo de construção, com vista a conferir segurança e privacidade ao imóvel cercado. Altura acima da média para a localidade que, na espécie, pode ser explicada pelo fato de o prédio da postulante estar em nível mais elevado, se comparado àquele dos requeridos. Ausência, ademais, de eficiente demonstração, pela autora, do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel. Ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Mera invocação do princípio constitucional da função social da propriedade que, per se, dissociada da comprovação dos transtornos alegados, é incapaz de impor o acolhimento da pretensão deduzida na prefacial, relativamente à redução do muro divisório e/ou sequer a alternativa condenação dos réus ao pagamento de indenização material. Acerto da solução adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ausência de eficiente demonstração pela autora do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel, torna inviável o acolhimento do pleito petitório c/c com indenizatória.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Nulidade do processo por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Pretensões formuladas pelo autor que decorrem de direito pessoal e não real, de modo que não era necessária a citação de coproprietário do imóvel vizinho como litisconsorte passivo. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que era desnecessária ao julgamento da causa. Desabamento de muro construído no imóvel de propriedade da ré, sem qualquer participação ou contribuição do autor. Conjunto probatório que evidencia a existência de dois muros distintos. Hipótese em que não há presunção de condomínio sobre muro divisório. Perícia que atesta a existência de vícios construtivos do muro da ré além da ausência de mecanismos que pudessem conter ou desviar a água do solo, o que contribuiu para o colapso do muro. Responsabilidade pela reconstrução do muro que é integral da ré. Autor que poderia pedir que a autora adotasse medidas para impermeabilizar o seu terreno. Inteligência do CCB, art. 1.277. Responsabilidade objetiva. Alegação de que existem entulhos provenientes de outros eventos no imóvel do autor que é descabida. Perícia que não identificou outros objetos além daqueles resultantes da queda do muro, o que foi observado na sentença. Danos morais em prejuízo do autor configurados. Indenização, porém, reduzida para R$4.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos formulados em reconvenção que eram mesmo de ser julgados improcedentes. Litigância de má-fé não configurada por qualquer uma das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Perícia realizada que verificou que a continuidade das obras pelas rés/reconvintes não causaria riscos estruturais ao imóvel da autora, bem como afastou a alegação de que o muro de divisa das propriedades havia sido reconstruído em área de terreno da autora/reconvinda. Ausência de elementos que justifiquem nova determinação de paralisação das obras ou o refazimento do muro divisório das propriedades. Danos morais evidentes e fixados em valores razoáveis a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora/reconvinda. Astreintes fixadas quando da concessão da tutela de urgência que não podem ser exigidas com a revogação da liminar de paralisação das obras. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)