Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Muro divisório - Pleito de demolição sob o argumento de que a construção dificulta a venda de sua propriedade - Laudo pericial - Ausência de fato constitutivo do direito dos autores - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento.... (Continua)