direito de resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.

Pretensão dos Autores para que lhes sejam garantido comezinho direito de resposta em relação à matéria jornalística veiculada pelos Réus, no mesmo espaço e com os mesmos caracteres, na próxima edição da revista «Carta Capital". Diante da crítica de caráter ainda que somente aparentemente difamatório, tecendo considerações que depreciem o pretensamente ofendido. Devido o pedido para assegurar-lhe, o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Inversão da sucumbência. Provimento ao recurso.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.

1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de direito de resposta formulado em razão de matéria jornalística publicada pela apelada, considerada ofensiva à imagem do apelante. Determinada situação foi filmada e veiculada no site da apelada e, segundo o recorrente, gerou ofensa à sua reputação. ... (Continua)

4 - TJSP Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJPE Processual civil. Ação de direito de resposta. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Não recepcionada pela CF/88. Direito de resposta proporcional ao agravo dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao tempo em que a Constituição (CF/88, art. 220) estabelece que «a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição; também põe a salvo o direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.

Irresignação da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Alegação de que as afirmações veiculadas na matéria publicada pelo requerido são tendenciosas e distorcem os preceitos islâmicos. Limites do direito à livre manifestação do pensamento que não foram extrapolados. Crítica jornalística baseada na análise de fatos concretos. Exercício do direito de crítica que emana da tutela constitucional da liberdade de informação em um Estado Democrático. Prerrogativa essencial da liberdade de imprensa. Publicação que não atentou contra a honra objetiva, reputação ou imagem da comunidade islâmica. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 2º, caput, Lei 13.188/2015. Descabimento do direito de resposta. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.

Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE FATOS INVESTIGADOS - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO - DIREITO DE RESPOSTA CONFIGURADO - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

1. O direito de resposta está assegurado ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, bastando a veiculação de informação inverídica, inexata ou ofensiva, nos termos da CF/88, art. 5º, V e Lei 13.188/2015, art. 2º. 2. Arquivado o inquérito policial e inexistindo qualquer denúncia formal ou procedimento investigatório pendente, a manutenção de matérias jornalísticas que associem a parte autora a práticas criminosas viola seus direitos de personalidade e caracteriza abuso no exercício da liberdade de imprensa. 3. Reconhecido o direito de resposta proporcional ao agravo, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito de Resposta. Recurso prejudicado.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de ação na qual o agravante busca a concessão de direito de resposta em face de veículo de comunicação que teria divulgado matéria jornalística em prejuízo à sua imagem. Extrai-se dos referidos autos que a inicial não foi instruída com a prova do pedido de direito de resposta realizado à agravada, tampouco o texto da efetiva resposta a ser divulgada, fato que, segundo o art. 5º, § 2º da lei 13.188/2015, implica na inépcia da inicial. Contudo, o descumprimento de tal requisito não foi observado pelo Juízo de origem. Neste contexto, segundo o entendimento do STJ, a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida às partes a oportunidade de sanar o vício (STJ - AgInt no AREsp: 2043430 RS 2021/0399042-8, Julgamento: 20/06/2022, 3ª TURMA, DJe 23/06/2022). Deste modo, se o pedido ocorreu, deve ser concedido prazo ao autor para juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja dado prosseguimento apenas ao pedido de direito de resposta, sob pena de ser decretada a inépcia da inicial. Ressalte-se que o envio a ser comprovado deve ter ocorrido dentro do prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 13.188/15, art. 3º. Alternativamente, que desista o autor expressamente do pedido de direito de resposta, mantendo apenas o pleito de indenização por danos morais, ante a vedação legal de acumulação de pedidos, conforme o art. 12 da mesma lei. Isto posto, considerando a violação ao procedimento da lei especial, anula-se, de ofício, a decisão agravada. Por fim, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

mera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... (Continua)

12 - TJSP Lei de imprensa. Direito de resposta. Acusações dirigidas por então prefeito ao apelante, quando este exerceu o referido cargo. Pedido de retransmissão do direito de resposta. Descabimento. Alegação de falha praticada pela rádio não comprovada. Improcedência da pretensão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA

Sentença de improcedência - Alegação de entrevista transmitida pelo canal da requerida na plataforma do Youtube quando a autora formulou pergunta ao entrevistado nos comentários do próprio vídeo em que exibida a entrevista - Requerida excluiu o vídeo um dia antes de apresentar a resposta - Impossibilidade de visualização do conteúdo do vídeo - Ausência de provas que impõe a improcedência da ação - Ainda, considerando o relato da inicial, resposta por parte do entrevistado que emite sua opinião e formula crítica à pergunta da autora - Não vislumbrada a intenção de ofender, mas sim discussão fundada em opiniões e interpretações jurídicas divergentes - Diante da ausência de ofender não há justificativa para o direito de resposta (art. 2º, § 1º, da L. 13.188/15) - Alegação de má-fé -  Inviabilidade - Não havia determinação para manutenção do vídeo no canal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.

1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE OPINIÃO.

Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação, assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA ASSOCIADA A FRASE DE CUNHO POTENCIALMENTE VEXATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretendeu exercer direito de resposta, alegando que o sindicato réu haveria se excedido no exercício de sua liberdade de expressão ao reproduzir matéria jornalística para macular sua honra. Sentença de procedência. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

17 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o recurso especial interposto. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição, e recurso julgado prejudicado.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - INOVAÇÃO AUSENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA - ABUSO OU EXCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - DESCABIMENTO

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Rejeita-se alegada inovação recursal quando a insurgência submetida à instância revisora converge com os limites da pretensão já oportunamente deduzida no feito. A liberdade de imprensa é garantida pela CF/88, vedada qualquer restrição, sob qualquer forma, à manifestação do pensamento criação, expressão e informação (art. 220, caput). Não está configurado abuso ou excesso no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa quando a matéria veiculada sintetiza conteúdo narrativo despido de contornos ofensivos e sem qualquer intenção de injuriar, caluniar ou difamar a quem quer que seja. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida.... (Continua)

19 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria jornalística. Extrapolado o direito à informação. Concessão do direito de resposta, com observação ao disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 5250/67. Atendimento à requisição judicial que não obriga a atestar a idoneidade dos requerentes. Recurso dos requerentes provido em parte e do requerido não provido.

20 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Extinção. Posterior propositura de ação de indenização no juízo cível. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, «ex vi do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º.... (Continua)