direito de propriedade usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCUPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

segurança e a estabilidade das relações jurídicas são asseguradas pela coisa julgada material, que garante a imutabilidade da decisão judicial final, impedindo a reapreciação de assuntos já discutidos pelo Judiciário (art. 502, CPC). ... (Continua)

6 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

7 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta pelas autoras e improcedente a ação de usucapião conexa.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião e procedente a ação reivindicatória proposta pela parte adversa.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião, em razão da inadequação da via eleita. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CLÁUSULA DE NÃO JUDICIALIZAÇÃO (NON PETENDO). INEFICÁCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA ANULADA.

 1. O que se obsta, na presente hipótese, com o acolhimento da cláusula non petendo, é a extinção do processo, por falta de interesse de agir, como óbice a eventual reconhecimento de direito à usucapião, que é forma originária de aquisição da propriedade, não havendo qualquer transmissão de um titular a outro. A usucapião baseia-se em situação fática, relacionada à posse do bem, não podendo ser impedida por eventual cláusula restritiva existente no contrato firmado entre as partes. Trata-se, como mencionado, de aquisição originária de propriedade em sobreposição a quaisquer direitos anteriores. A análise do direito dos autores/apelantes à usucucapião deverá se limitar à presença dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE REGISTRAL. POSSE EFETIVA. DIVERGÊNCIA NA ÁREA OCUPADA. RECURSO DE APELAÇÃO.

Recurso de apelação interposto por Erasmo Vicente de Lima contra sentença que julgou improcedente seu pedido de usucapião sobre imóvel de 1.116,50m², registrado em seu nome. A sentença fundamentou a improcedência com a alegação de que a usucapião não se aplica a imóvel já registrado e de que a área efetivamente possuída pelo apelante seria de apenas 973,85 m², conforme perícia judicial. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE REGISTRAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel em questão e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

16 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Decisão de improcedência - Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do Código Civil - Direito à conquista da propriedade pelo decurso do tempo - Sentença revertida - Recurso provido

17 - TJSP Competência - Ação de usucapião - Bem imóvel - Caixa Econômica Federal - Credora hipotecária.

18 - TJSP PROPRIEDADE -

Usucapião - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Usucapião postulada lastro no art. 1.238 do Código Civil (extraordinária) - Não completado o prazo prescricional aquisitivo de 15 anos até a decretação da falência, ainda em curso, a partir de quando há a interrupção da prescrição - Momento a partir do qual o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica - Indeferimento da pretensão inicial era mesmo medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REINDIVINCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUTORES, ORA APELADOS, QUE DEMONSTRARAM SER PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, INCLUINDO A PARTE CUJA POSSE REINVIDICA O RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE MURO ANTES DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO DESCONSTITUI O DIREITO DOS APELADOS PAUTADO NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PETITÓRIA. DIREITO DE REAVER A POSSE DO TERRENO DE QUE SÃO LEGITIMAMENTE PROPRIETÁRIOS. FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE IMISSÃO NA POSSE E REIVINDICATÓRIA DA PPROPRIEDADE. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DESCONSTITUIR O DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGULAR REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.