Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCUPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

segurança e a estabilidade das relações jurídicas são asseguradas pela coisa julgada material, que garante a imutabilidade da decisão judicial final, impedindo a reapreciação de assuntos já discutidos pelo Judiciário (art. 502, CPC). ... (Continua)