direito alheio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência.

1 - A postulação, em nome próprio, de direito alheio, evidencia a ausência de interesse recursal.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - MEAÇÃO DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. --

Carece o executado de legitimidade para pugnar a desconstituição parcial do ato constritivo que atinge suposta meação de seu cônjuge, eis que se trata de defesa de direito alheio, vedada pelo CPC, art. 18.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante CPC, art. 18, «ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Hipótese em que a pretensão declinada em juízo não é de interesse próprio dos adotantes, mas, sim, daquele que pretende se ver adotado por aqueles, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

5 - TAPR Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Apesar de figurar no polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução ao seu sócio. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante, o que pode ser suscitado de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA.

Nos termos do CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. É cabível a penhora de imóvel em execução, ainda que não efetivada a citação do executado, uma vez que tal medida não importa em ato de disposição patrimonial e garante o direito de defesa com a posterior citação.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE AUTORA - MERA REPRESENTANTE - CPC, art. 18 - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a autora, como mera representante do titular do direito (CCB, art. 653), legitimidade para propor a presente ação.... (Continua)

9 - STJ Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 6º.

«... O autor - ora recorrente - é Irmão da «Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e, como tal, não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da pessoa jurídica e dos demais associados. Reza, com efeito, o CPC/1973, art. 6º: «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Conforme dispõe a legislação processual, para a propositura da demanda, faz-se imprescindível que a parte possua legitimidade. Por esse motivo, dispõe o CPC que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direitos de terceiros, salvo nas situações expressamente autorizadas por lei. Sendo a parte autora inteiramente alheia à relação jurídica objeto dos autos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação em face de terceiros. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Recurso não provido

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-

Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de não executividade oposta por terceiro estranho à relação processual. Inadmissibilidade. Ausência de autorização legal para defender, em juízo, direito alheio. Objeção que não pode ser conhecida. Recurso rejeitado.

16 - STJ Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação do cônjuge ou companheiro(a) é obrigatória por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 73, §1º, e 114 do CPC. ... (Continua)

24 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. ... (Continua)

26 - TJSP Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.

27 - TJSP Furto. Caracterização. «Res furtiva de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciada a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.

29 - TJSP RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa «ad causam, nos termos do CPC, art. 485, VI. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem... (Continua)

30 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

31 - TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

32 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência da pessoa jurídica contra decisão que manteve o andamento da execução relativamente aos seus sócios executados - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio dos seus sócios em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo não conhecido

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD - documentos juntados não são aptos a comprovar as alegações da executada - manutenção do bloqueio - impenhorabilidade não reconhecida - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo improvido.

35 - TJSP Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO.

Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. ... (Continua)

37 - TJMG Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Recurso interposto pelas executadas almejando o afastamento da constrição que recaiu em conta de pessoa jurídica diversa. Hipótese que evidencia verdadeira postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE UMA DAS COEXECUTADAS, COM EXPRESSA MENÇÃO AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA OUTRA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18, CAPUT.

Agravo não conhecido... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na execução e (ii) a alegação de nulidade dos atos de constrição de bens dos sócios. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida manteve a penhora de bens de um dos sócios sob o fundamento de que o encerramento irregular da empresa dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. O agravante não demonstrou interesse processual, pois busca defender direito alheio, e não há prova de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO EXECUTADO - VALORES SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃ CONFIGURAÇÃO. 1)

Tendo em vista que o executado considera que os valores constritos em sua conta pertencem a terceiros estranhos à lide, tão somente estes poderão provocar o Poder Judiciário, mediante embargos de terceiro, para livrar a quantia em dinheiro da constrição judicial, vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio. 2) Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos, enumerados no CPC, art. 80, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé. Vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... (Continua)

47 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

48 - TJSP *Cumprimento de sentença - Restrição sobre veículo automotor - Alegada venda pela executada pretendendo o desbloqueio - Pleito indeferido em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ademais, observa-se a ausência de legitimidade e interesse para postular direito alheio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

49 - TJSP Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido

50 - TJSP embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante.