Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. RECONHECIDO ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 18. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AGRAVADA PLEITEOU DIREITO ALHEIO PERTENCENTE À TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO (COTITULAR DA CONTA). REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, A FIM DE MANTER A PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTENSA E RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)