direito a seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - REGIME DE CÁLCULO DE HORAS - COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DIÁRIOS E MENSAIS EFETIVAMENTE TRABALHADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 de 1988, os servidores públicos fazem jus a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) a hora normal de trabalho. ... (Continua)

6 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

7 - STJ Ação civil pública. Direito a segurança. Possibilidade de ser tutelada pela ação civil pública. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, I.

«... O direito à segurança tem as características de um direito difuso, como traçadas pelo CDC, art. 81, I: transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (residir numa favela), e encontra sua garantia no art. 129, III, da Constituição, enquanto é também expressão de um interesse coletivo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO - CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS - INSUFICIÊNCIA DAS FOLGAS PARA COMPENSAÇÃO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 de 1988, os servidores públicos fazem jus a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) a hora normal de trabalho. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... (Continua)

10 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. 

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 2010 E 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM ABRIL  DE 2023 PARA POSTULAR A REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Obrigação de fazer. Presídio de palmeira das missões. Reforma. Implementação de vagas. Administração pública. Emprego do orçamento. Atividade discricionária. Poder executivo. Iniciativa. Independência entre os poderes. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Apelação. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Descabimento. Improcedência.

«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse coletivo. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Administração pública. Projeto de construção de albergues. Critério de oportunidade e conveniência. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Tutela antecipada. Descabimento.

«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

14 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

15 - TJSP Execução penal. Regime prisional. Progressão. Modalidade intermediária não importa em liberdade do sentenciado. Solução alternativa pretendida importaria em ofensa ao princípio norteador da execução criminal, qual seja, «in dubio pro societate, pois o retorno ao convívio social deve ter lugar, apenas, quando o sentenciado, além de cumprir o lapso temporal necessário à formulação do pedido, apresentar mérito para tanto. A tensão entre o direito do agravante de ser transferido e a ausência de vagas adequadas no sistema prisional, por insuficiências ou deficiências estruturais da Administração Pública, não pode ser resolvida em prejuízo da sociedade em geral, em flagrante violação do mandamento constitucional de que todos têm direito à segurança e à ordem pública. Assim sendo, consideradas as complexidade e carências do sistema prisional, bem como a necessidade de prevalência do interesse público, no sentido do resguardo da segurança pública, eventual demora na concretização da transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade. Ademais, eventual determinação de transferência imediata do agravante, importaria em prejuízo de sentenciados que, anteriormente, obtiveram a progressão ao regime intermediário e também aguardam oportuna transferência, bem como desrespeito à lista cronológica de transferência da Secretaria da Administração Penitenciária. Não há que se falar em excesso ou desvio de execução, na medida em que as providências concernentes à transferência do sentenciado inserem-se no âmbito da atribuição da autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional, constituindo mérito administrativo. Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG Tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. Execução fiscal - CPDEN. Formalização da penhora após a impetração do mandado de segurança. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Alegação de fato posterior previsto no CPC/1973, art. 462. Revisão do julgamento de mérito. Inadmissibilidade.

«Não comprovada a formalização da penhora nas execuções fiscais em curso, contra o impetrante, condição imprescindível para a concessão da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de certidão negativa pretendida, não possui este direito líquido e certo quanto à obtenção das mesmas certidões, e, portanto, não lhe assiste direito à segurança pleiteada neste aspecto. A alegação de realização de penhora após a impetração, apontada como fato superveniente, na forma do CPC/1973, art. 462, somente teria agasalho se levasse à extinção do processo, por perda de objeto, jamais para se rever julgamento de mérito, em sede mandamental.... (Continua)

18 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES

(TEPs) RESOLUÇÃO CONTRAN 738/2018. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

«I. Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. ... (Continua)

20 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA IMPETRANTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGE^NCIA DE ALTURA MI¿NIMA. ALEGA A IMPETRANTE QUE A LEI ESTADUAL 1.032/86 ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, À MEDIDA QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A Lei 12.705/12, A QUAL DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA CARREIRA DO EXÉRCITO. ACOLHIMENTO DA ARGUIC¿A~O DE INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO O¿RGA~O ESPECIAL DO TJRJ.

Defende a impetrante que a lei 1.032/86 traz disciplina dissonante à estabelecida pela lei 12.705/12, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares da carreira do exército. Argumenta que, o art. 2º, XIII, da referida Lei 12.705/2012 elenca, como um dos requisitos para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército: Ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros. Salienta que os parâmetros de estatura mínima são diferentes para o Exército Brasileiro e a Polícia Militar deste Estado. Salienta, ainda, que a disparidade entre os dois diplomas normativos não é condizente com a caracterização de força auxiliar e de reserva do Exército, conferida pelo texto constitucional à Polícia Militar (C.F. 144, § 6º).Enfatiza que, o critério limitador de acesso ao cargo público definido pela administração pública, ao publicar o Edital do concurso, e pelo Legislativo, ao editar a Lei 1.032/86, foge completamente à razoabilidade, não sendo crível entender que a recorrente possui aptidão para servir às Forças Armadas, mas não para integrar a Polícia Militar deste Estado, órgão de apoio ao Exército Brasileiro. Cita que o julgamento do agravo de instrumento (0033895-78.2022.8.19.0000) confirmou a decisão liminar para que a impetrante prosseguisse nas fases do certame, participando de todas as demais fases do certame, sendo aprovada dos exames médicos, psicológicos, testes de aptidão física e ingressado nos quadros de Oficiais da Corporação no dia 28 de junho de 2022, trabalhando e participando do curso de formação até 12 dezembro de 2022, momento em que foi licenciada, haja vista a r. sentença que determinou a revogação da liminar. Cita, também, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Acórdão/STF) estabeleceu um parâmetro a ser seguido pelas leis estaduais, de forma a atender os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Conclui que é evidente o entendimento do Supremo Tribunal Federal e atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de adotar como parâmetro de altura mínima para ingresso em carreiras policiais a lei das forças armadas que prevê 1,55 para mulheres e 1,60 para homens, de modo que a lei estadual 1.032/86, não seguindo este parâmetro está eivada de inconstitucionalidade; ... (Continua)