Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO - CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS - INSUFICIÊNCIA DAS FOLGAS PARA COMPENSAÇÃO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 de 1988, os servidores públicos fazem jus a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) a hora normal de trabalho. ... (Continua)