Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Obrigação de fazer. Presídio de palmeira das missões. Reforma. Implementação de vagas. Administração pública. Emprego do orçamento. Atividade discricionária. Poder executivo. Iniciativa. Independência entre os poderes. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Apelação. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Descabimento. Improcedência.
«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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