direito a matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AUSENCIA DE REABERTURA DE SUA MATRICULA NA INSTITUIÇÃO RÉ. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha de militar transferido «ex officio de Recife/PE para Pirassununga/SP, buscando matrícula no curso de Medicina Veterinária na USP, com base na Lei 9.394/96, art. 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza da transferência do pai da autora, se «ex officio ou voluntária, e (ii) o direito à matrícula na USP em decorrência dessa transferência. III. Razões de Decidir 3. Documentos oficiais da Aeronáutica confirmam que a transferência do pai da autora foi «ex officio, atendendo ao interesse da Administração Pública. 4. A legislação pertinente (Lei 9.394/1996 e Lei 9.536/97) assegura o direito à transferência de estudantes dependentes de servidores transferidos «ex officio, independentemente da existência de vaga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência «ex officio de servidor público ou seu dependente garante o direito à matrícula em instituição de ensino superior congênere, conforme legislação vigente. 2. A presença de documentos oficiais que comprovam a transferência «ex officio é suficiente para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de obrigação de fazer em que a Autora pede a concessão de vaga em creche da rede pública municipal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Ensino Superior. Erro na divulgação da listagem. Direito à matrícula. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Fundamentação adequada. 5. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA FRAÇÃO R-23-931, DA MATRICULA 7931, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS. DESMEMBRAMENTO. ÁREA CONSOLIDADA.

I - Denota-se o aforamento da presente demanda por Lidiana Zamprogna Magliavacca Patricio e Orlando Magliavacca em desfavor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o do Município de Canoas, em razão da herança de fração do imóvel adquirido no ano de 1989 por parte dos pais - R-23-931 da matrícula 7931 do RI de Canoas -, com base em Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel em condomínio, haja vista a negativa do Oficial do Registro imobiliário, no sentido do pressuposto da aprovação da planta e do memorial descritivo por parte do município de Canoas, com ART do CREA; mais certidão do município, no sentido da situação consolidada do imóvel, em logradouro com infraestrutura instalada, sem origem em loteamento clandestino. Ainda, os cumprimento dos requisitos dos Lei 6015/1973, art. 176 e Lei 6015/1973, art. 225.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Transferência de ofício. Direito a matrícula no local de destino. Instituição congênere. Inexistência. Transferência de universidade privada para pública. Excepcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNO QUE FOI INFORMADO QUE HAVERIA DESCONTO EM SUA MATRÍCULA, O QUAL APENAS FOI CONCEDIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DO CURSO, INVIABILIZANDO O ACOMPANHEMNTO DAS AULAS NAQUELE MOMENTO. DEMORA DESARRAZOADA PARA A REGULARIZAÇÃO DA MATRICULA, SEM JUSTIFICATIVA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO QUE É ATRIBUÍDO À RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio, a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.... (Continua)

13 - TJMG Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... (Continua)

14 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. DEMONSTRAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E PSICOLÓGICO DA CRIANÇA NECESSÁRIO AO AVANÇO ESCOLAR. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA.

Recusa de matrícula do impetrante no 1º ano do ensino fundamental, por não ter a idade mínima, nos termos da Deliberação 166/2019 do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, uma vez que o estudante completará 06 anos de idade somente após 30 de junho. Afronta a direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou o desenvolvimento escolar e pedagógico necessário para avanço escolar. Faixas-etárias estipuladas pelo Governo que não podem se sobrepor às particularidades de cada criança. Jurisprudência deste Tribunal. Remessa necessária conhecida e desprovida. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de efetivação de matrícula em curso técnico - ETEC Prof. Marcos Uchôas dos Santos Penchel - Erro no preenchimento do formulário ao indicar «Sistema de Pontuação Acrescida, no momento da inscrição para participação do processo seletivo - Sistema de pontuação destinado, apenas, a alunos que frequentaram, integralmente, o ensino fundamental em instituição pública - Inexistência de má-fé do candidato - Classificação final, ainda que desconsiderado o aludido sistema de pontuação, suficiente para garantir direito à matrícula do impetrante no curso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Aplicação do tema 548/stf. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Recurso do réu desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PERÍODO INTEGRAL. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)