Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Aplicação do tema 548/stf. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Recurso do réu desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido.
I. Caso em exame ... ()
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