Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AUSENCIA DE REABERTURA DE SUA MATRICULA NA INSTITUIÇÃO RÉ. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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