Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNO QUE FOI INFORMADO QUE HAVERIA DESCONTO EM SUA MATRÍCULA, O QUAL APENAS FOI CONCEDIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DO CURSO, INVIABILIZANDO O ACOMPANHEMNTO DAS AULAS NAQUELE MOMENTO. DEMORA DESARRAZOADA PARA A REGULARIZAÇÃO DA MATRICULA, SEM JUSTIFICATIVA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO QUE É ATRIBUÍDO À RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.