direcao sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). ... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.... (Continua)

3 - STJ Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caputrtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL MANTIDO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, resistência, desacato, direção sem habilitação e direção perigosa. Recurso defensivo. Materialidade, autoria e tipicidade da resistência, desacato e ameaça bem demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Negativa do acusado isolada e inverossímil. Inaplicabilidade da consunção entre a resistência e o desacato. Manutenção da condenação quanto a tais delitos. Direção perigosa. Elementar não comprovada. Absolvição por fragilidade probatória. Direção sem habilitação. Condutor habilitado. Validade do documento vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Penas de partida acima do piso, diante dos maus antecedentes. Reincidência. Continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça e entre as duas infrações de desacato. Concurso material delineado entre todos os delitos. Regime semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

6 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação da vítima. Extinção da punibilidade. Direção sem habilitação absorvido pelo delito mais gravoso. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do delito descrito no CTB, art. 303, por ausência de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 306 e CTB art. 309) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DO PERIGO DE DANO - ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - 2. PLEITO DE AUMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CAMIBIMENTO - PRAZO FIXADO NA SENTENÇA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA - RECURSO CONHECIDO E

DESprovido.1. Havendo fundadas dúvidas acerca do perigo de dano na direção veicular, não há que se falar em condenação pelo crime de direção sem habilitação. Para haver a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que atestem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições.2. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser mantida no patamar fixado na sentença, uma vez que guarda proporcionalidade com a pena corpórea.... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do LCP, art. 32, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

Pena de multa mantida. Pedido de isenção das custas indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus. Recurso.

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material (CP, art. 69), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena pela atenuante da confissão abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO.

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e direção sem habilitação (CTB, art. 309), na forma do CP, art. 70, com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência do verbete 664 do STJ. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

20 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações