Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 306 e CTB art. 309) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DO PERIGO DE DANO - ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - 2. PLEITO DE AUMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CAMIBIMENTO - PRAZO FIXADO NA SENTENÇA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA - RECURSO CONHECIDO E

DESprovido.1. Havendo fundadas dúvidas acerca do perigo de dano na direção veicular, não há que se falar em condenação pelo crime de direção sem habilitação. Para haver a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que atestem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições.2. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser mantida no patamar fixado na sentença, uma vez que guarda proporcionalidade com a pena corpórea.... (Continua)