diferenca de metragem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Ação «ex empto. Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização cabível. CCB, art. 1.136. CCB/2002, art. 484, «caput

«Em regra, recebendo o comprador o imóvel com metragem menor, pode ele exigir a complementação da área faltante, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, utilizando a ação «ex empto. Em se tratando, todavia, de diferença de metragem de vaga de garagem, pode o comprador em razão de estar irregular somente uma parte fisicamente distinta do todo (unidade habitacional), pleitear indenização pela desvalorização do imóvel.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento do STJ, independentemente do nomem iuris atribuído à ação, constatado que o direito perseguido tem natureza de abatimento do preço do imóvel, em razão da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Abatimento no preço do imóvel em razão da diferença de metragem. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, art. 501. Agravo não provido.

«1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, art. 501. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Abatimento no preço do imóvel em razão da diferença de metragem. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA E A ENTREGUE PELA VENDEDORA QUE SUPOSTAMENTE DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE NA METRAGEM E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO POR SUPOSTA DIFERENÇA DE METRAGEM - ÁREA DE GRAMADO QUE PODE SER COMPUTADA NA METRAGEM DA VAGA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, art. 501. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição de parte do preço em virtude de diferença de metragem. Prescrição. Ação «ex empto.

«Tratando-se no caso de ação «ex empto, a prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM FÁTICA E AQUELA INDICADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. AQUISIÇÃO AD CORPUS. DESCABIDO O PLEITO DE REIVINDICAÇÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

- Reconhecida a titularidade do domínio da autora, a efetiva individualização do bem e, inexistindo dúvida quanto à linha divisória, a mera constatação da alteração do traçado originário da linha divisória não implica a necessidade de demarcação, cabível tão somente a análise do pleito reivindicatório. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM FÁTICA E AQUELA INDICADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. AQUISIÇÃO AD CORPUS. DESCABIDO O PLEITO DE REIVINDICAÇÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA.

-A ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC, tem natureza petitória, fundada no direito de sequela, mediante o qual o proprietário pleiteia a retomada do bem que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos a prova da titularidade da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Suposta diferença de metragem na área da garagem de imóvel adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando ocorrência de dano indenizável - Rejeição - Vaga com a mesma metragem contratualmente prevista - Inexistência de dano - Indenização cogitada que demandaria comprovação objetiva de fato impeditivo do regular uso da vaga - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido - Sentença mantida

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Urbano. Diferença de metragem. Ação «ex empto, com pedido sucessivo estimatório. Lote de terreno vendido como coisa certa e determinada. Metragem descrita que é meramente enunciativa, não constituindo dado determinante à conclusão do negócio. Exegese do CCB/1916, art. 1136. Alienação «ad corpus que não autoriza as pretensões de complementação da área ou de abatimento no preço. Recurso improvido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno urbano. Venda como coisa certa e determinada. Diferença de metragem. Descrição meramente enunciativa. Dado não determinante à conclusão do negócio. Alienação «ad corpus. Abatimento no preço. Descabimento. Indenização indevida. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM -

Ilícito contratual - Caso de reparação civil, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Pedido de indenização pela metragem menor da vaga - Desacolhimento - Prova pericial realizada nos autos concluiu que a vaga possui metragem adequada ao contratado e não inferior como afirmado na petição inicial - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Ausência de prejuízos - Indenização indevida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência, por decadência. Manutenção. Imóvel registrado em março de 2016, entregue em abril de 2016. Ação ajuizada em 2018. Aplicação do prazo decadencial de um ano a contar do registro do imóvel (art. 500 e 501 do CC). Precedentes do STJ. Pedido indenizatório que, ainda assim, não comportava acolhimento se fosse afastada a decadência. Pedido da autora para condenar a MRV ao pagamento de valor proporcional, em virtude de diferenças na vaga de garagem (menos de 1m²). Não cabimento de indenização (art. 500, § 3º do CC). Venda realizada ad corpus e não ad mensuram. Diferença irrelevante, não impossibilitando a utilização da vaga. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Compra e venda. Bem imóvel urbano. Diferença de metragem. Denunciação do alienante anterior com base no CPC/1973, art. 70, I. Inadmissibilidade. Eventual direito de regresso a ser deduzido em ação própria. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM -

Ilícito contratual - Caso de reparação civil, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Pedido de indenização pela metragem menor da vaga - Desacolhimento - Prova pericial realizada nos autos concluiu que a vaga possui metragem adequada ao contratado e não inferior como afirmado na petição inicial - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Ausência de prejuízos - Indenização indevida - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Diferença de metragem da garagem entregue em relação ao previsto no contrato. Venda «ad mensuram». Decadência. Ocorrência.

1 - O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar- se, na venda «ad mensuram», contra a entrega de metragem inferior à contratada. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. IRDR 42. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO CODIGO CIVIL, art. 501, INAPLICÁVEL AO CASO, CONTUDO, PORQUE A DECADÊNCIA FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO MÁXIMA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. DECISÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DIFERENÇA DE METRAGEM DE GARAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE ESTACIONAMENTO COMPONENTE DE UNIDADE RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM. OBSERVÂNCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO. ÁREAS GRAMADA E DE MEIO-FIO QUE INTEGRAM A VAGA DE ESTACIONAMENTO. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

19 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos- Divergência de metragem da garagem em comparação ao projeto - Procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil - Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

20 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos - Divergência de metragem do box da garagem em comparação ao projeto - Procedência- Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil- Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido