Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA E A ENTREGUE PELA VENDEDORA QUE SUPOSTAMENTE DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE NA METRAGEM E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO POR SUPOSTA DIFERENÇA DE METRAGEM - ÁREA DE GRAMADO QUE PODE SER COMPUTADA NA METRAGEM DA VAGA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.