Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno urbano. Venda como coisa certa e determinada. Diferença de metragem. Descrição meramente enunciativa. Dado não determinante à conclusão do negócio. Alienação «ad corpus. Abatimento no preço. Descabimento. Indenização indevida. Recurso provido.
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