devolucao parcial do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

3 - STJ c ivil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do aquirente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Devolução parcial do preço. Comissão de corretagem. Dever de informação. Cumprimento não certificado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

4 - TJSP Correição Parcial - Determinação de devolução do inquérito policial à autoridade policial para a realização de novas diligências, sem prévia análise dos pedidos de prisões preventivas e recebimento da peça acusatória - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Juízo de origem que exarou decisão recebendo a denúncia e indeferindo as prisões preventivas dos acusados - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE FRANQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. RÉS QUE BUSCAM CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelado que desconhece duas transferências via «pix de sua conta. Devolução parcial dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco apelante. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de parcial procedência. Condenação do apelante à devolução das quantias transferidas. Responsabilidade objetiva. Manutenção da sentença. Danos morais presentes. R$ 5.000,00. Recurso não provido

9 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM MÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas.... (Continua)

15 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, com pedido de tutela cautelar. O autor adquiriu imóvel, mas impossibilitado de honrar o compromisso, requereu a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa. A requerida concorda com a rescisão, porém defende a retenção de valores conforme as cláusulas contratuais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e determinando que a ré restitua ao requerente os valores desembolsados, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Autorizou, ainda, a retenção de 20% para cobrir despesas administrativas, além das obrigações de natureza propter rem relacionadas à unidade prometida. Recurso interposto pela parte requerida, pleiteando a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 13.786/2018 para disciplinar a forma de devolução das quantias pagas, permitindo a retenção dos valores legalmente autorizados. II. Questão em Discussão: (i) Definir a possibilidade de retenção e o percentual aplicável sobre os valores pagos. (ii) Determinar o momento de incidência dos juros de mora sobre a devolução dos valores. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável para cobrir despesas administrativas, evitando onerosidade excessiva ao consumidor. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese:Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a incidência dos juros de mora ocorra após o trânsito em julgado, conforme Enunciado 38.14 desta C. Câmara. Com observação de que os juros devem ser calculados pela SELIC, descontado o índice de correção aplicado. A devolução dos valores poderá ser apurada em sede de liquidação, conforme disposto na r. sentença, e deverá ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2 do TJ/SP e da Súmula 543/STJ. Tese de Julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, evitando a onerosidade excessiva do comprador. 2. Os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6652)... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação dos autores que pretendem a exclusão de «taxa de ocupação/fruição, bem como a devolução do montante pago a título de comissão de corretagem e majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Impossibilidade de majoração da verba honorária - Tema 1.059 do STJ - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA.

Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR.

Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos. Custas e despesas processuais que devem ser atribuídas integralmente à ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da condenação, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação à distribuição da sucumbência e aos honorários. Recurso do autor a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP Ação de resolução de pré-contrato de franquia, com pleito cumulado de ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, franqueadora. Inconformismo. Não acolhimento. Ré que apresentou informações desencontradas ao autor, a respeito do modelo de negócio a ser implantado. Culpa recíproca das partes pela não formalização do contrato de franquia. Vedação contratual à devolução da taxa de franquia que aqui não tem lugar, porque reconhecida, ainda que não exclusivamente, a culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Restituição parcial dos valores pagos. Cláusula penal. Taxa de fruição. IPTU e taxas condominiais. Aplicação da Lei 13.786/18. Devolução parcelada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2/TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA

23 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Ação de rescisão de contrato particular de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time sharing) - Procedência parcial em primeiro grau, com a imposição da devolução de 80% das quantias liquidadas - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores quitados - Adequação do percentual de retenção em 50% dos valores pagos - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Arras que representaram o preço do negócio firmado entre as partes - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Precedentes do STJ - Legitimidade da correção monetária com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Incidência a partir de cada desembolso suportado pelo comprador - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

26 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

28 - TJSP Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. 4. A incidência do CDC foi reconhecida, considerando a autora como consumidora por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Rescisão do contrato e devolução parcial dos valores que transitou em julgado. Restituição que deve se dar em parcela única. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Possibilidade de mitigação da Lei 13.786/2018 quando sua aplicação resulte em desvantagem excessiva ao promissário comprador. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que nem sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e autorização para a construção. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação de inexistência de débito e indenização proposta por consumidora contra o Banco Olé Consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

32 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: 1. Apelo do autor objetivando o reconhecimento da abusividade quanto à capitalização de juros não contratada e utilização da tabela PRICE para amortização da dívida; 2. Recurso da ré sob o argumento de regularidade quanto à cobrança das tarifas administrativas inseridas no contrato e insurgência contra à forma de repetição dobrada de valores. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CULPA DO ADQUIRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TJSP Bem móvel. Máscara capilar. Compra e venda. Falta de entrega de produto adquirido pela autora após extravio. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório ajuizada pela consumidora. Parcial procedência. Determinação da devolução do valor pago (R$ 179,00), rejeitando-se, contudo, a indenização por danos morais. Insurgência da autora. Impertinência. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega do produto que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial, não se vislumbrando transtorno ou aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Sentença de procedência confirmada quanto ao mérito. Inexistência de base, finalmente, para a majoração dos honorários advocatícios, considerando que o patrono da autora foi com eles aquinhoado indevidamente, sendo a autora sucumbente praticamente na íntegra. Apelação da autora desprovida.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INCOGITÁVEL - INÍCIO DOS DESCONTOS EM 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA EM 2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO REJEITADA - NÃO COMPROVADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Incidência a partir de quando a autora completou 60 anos. Abusividade reconhecida. Reajustes afastados, com condenação da requerida à devolução do valor indevidamente pago. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Razões recursais que discorreram sobre a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade. Razões que destoam do quanto decidido. Insurgência dissonante da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido

44 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços. Autoescola. Obtenção de CNH. Sentença de improcedência. Parcial reforma que é impositiva. Réu revel. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inteligência do CPC, art. 344. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses obstativas do art. 345, do mesmo diploma normativo. Falha na prestação de serviços evidenciada. Réu que não cumpriu satisfatoriamente parte das obrigações que assumiu contratualmente. Devolução de parcela dos valores pagos que é medida de rigor. Impossibilidade de restituição total da quantia paga, haja vista que a autora usufruiu de parte dos serviços oferecidos. Danos morais inocorrentes. Situação vivenciada pela autora que não extrapolou a esfera do dissabor. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Compra e venda de bens móveis - Ação monitória - Inadimplemento incontroverso - Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas - Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas - Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora - Vendedora não pode ser obrigada a receber bens vendidos há mais de um ano, sem qualquer justificativa, principalmente em péssimo estado de conservação - Eventual interesse no reenvio dos produtos deverá ser manifestado pela devedora, em momento oportuno - Provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos monitórios

47 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Não instalação das unidades franqueadas não tendo sido demonstrada culpa da franqueadora - Rescisão do contrato por culpa dos autores (franqueados) - Arrependimento manifestado após a celebração dos ajustes - Imposição de multa contratual em desfavor da ré descabida - Desproporcionalidade da retenção do valor total da taxa inicial de franquia, cabendo a devolução de metade do valor pago, eis que não demonstrados prejuízos de tal monta Aplicação do art. 413 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

48 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE 90%. APELO OBJETIVANDO MAJORAR A RETENÇÃO DE 10% PARA 25% E O RECEBIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO.

Necessidade da apelante complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Pretensão de majoração do percentual retido que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ, afigurando-se razoável os 25% postulados. Recebimento de taxa de fruição que não possui respaldo, diante da ausência de edificação, ainda que houvesse possibilidade de fazê-lo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE NÃO EDIFICADO). RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA A DEVOLVER 75% DOS VALORES PAGOS. APELO DA VENDEDORA ENVOLVENDO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS AS ALTERAÇÕES ULTIMADAS PELA LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DE DEVOLUÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES, BEM COMO DE QUADRO- RESUMO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO QUE BEM OBSERVOU ESSAS PECULIARIDADES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote por ato imputável à parte compradora, julgada parcialmente procedente para determinar devolução de parte dos valores pagos pelos autores de forma única. Aplicação das previsões constantes da Lei 13.786/2018 requerida pela ré, visto que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado em momento posterior, autorizando a devolução pela promitente vendedora dos valores de forma parcelada. Sentença que bem observou as peculiaridades do caso, em especial ausência de quadro resumo, situação somada à ausência de previsão no contrato sobre devolução em resilição por iniciativa dos compradores, mantida a determinação de devolução dos valores de forma única, estabelecida pela sentença. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio e a devolução dobrada do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelo da autora pleiteando indenização por danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, deixando de comprovar a probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Ausência de documentos capazes de afastar as dúvidas suscitadas na inicial. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pleiteado pela recorrente de R$10.000,00. Exagero. Danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso