Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato prévio de compra e venda - Iniciativa do comprador - Sentença que determinou a devolução de 80% do preço pago - Insurgência da ré. Pretensão para retenção de 25% do preço - Na contestação, ela pediu a retenção de apenas 20%, o que foi concedido na sentença - Ausência de interesse recursal da apelante, nesse ponto - Não conhecimento. Juros da mora - Sentença que determinou a incidência a partir da citação - Desacerto - Subsunção da tese fixada no tema 1002, do STJ - Juros moratórios incidem apenas do trânsito em julgado - Provimento do apelo, nesse ponto . Honorários advocatícios - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Decaimento ínfimo do autor - Encargos da sucumbência a cargo da ré, exclusivamente. Sentença parcialmente reformada - Na parte conhecida, dá-se parcial provimento ao apelo.