dever de publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 50). PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA. DEVER DE PUBLICIDADE INERENTE À LAVRATURA DE ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processual penal militar. RISTM, art. 118, § 3º. Relevância jurídica. Dever de publicidade inerente à lavratura de acórdão. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 93, IX e 102, § 3º.

«... 2. Salta aos olhos a relevância do tema, tal como consignado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Está envolvida norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que dispensa, no tocante a decisões, a fundamentação. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago. Sucessivos saques efetuados na conta-corrente dos autores. Contrato que abrangia proteção contra perda e roubo. Alegação de que tal pacto cobria apenas a utilização fraudulenta na função crédito. Proposta de contratação que não fazia tal menção. Violação do direito à informação e ao dever de publicidade fidedigna. Responsabilidade objetiva do banco pelo risco do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Contrato. Franquia. Substituição da marca franqueadora em três subfranqueadas. Alegação de que substituição da marca da reconvinte se deu após rescisão do contrato. Improcedência. Notificação unilateral e extrajudicial suscitando descumprimento de cláusulas contratuais e solicitando saneamento do vício. Atualização do método adotado, divulgação da marca e existência de protestos em nome desta. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Desenvolvimento e atualização, também da qualidade dos produtos, e preços praticados, de cunho subjetivo. Dever de publicidade cumprido satisfatoriamente, inexistindo obrigação de participar de eventos de exposição e outras feiras. Pedidos de falência e protestos não configuram Decreto de quebra, nos termos do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna, que «veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Inocorrência de violação ao princípio da separação de poderes. Norma que trata de publicidade administrativa e transparência governamental. Lei de Acesso à Informação. Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o princípio da reserva da administração (art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Causa de pedir aberta. Contraste com os arts. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual. Proibições desalinhadas ao dever de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, ressalvadas as disposições que, no âmbito do interesse local, aperfeiçoam a proibição de promoção pessoal (direta e indireta) na publicidade governamental e suas conexões (modais de mídia, monitoramento de popularidade, etc.). Parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade (a) das expressões «campanhas e «que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais, e à segurança em geral do § 1º do art. 1º, (b) do § 2º do art. 1º, e (c) da expressão «ou programas e realizações de governo e instituições do art. 2º da Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna. Ação julgada parcialmente procedente

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Impetrante que pretende a liberação da motocicleta do pátio do DETRAN sem custas adicionais, além da anulação das multas lavradas - Impetrante não foi informada de que houve a apreensão da motocicleta após a ocorrência do furto - Ausência de notificação - Violação pela Administração do dever de publicidade e informação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

8 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP *Indenização - Dano moral - Não ocorrência - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade dos dados constantes nesta plataforma - Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido.*

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TECNOLOGIA BIOLÓGICA PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. EFICÁCIA DO PRODUTO ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PACTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa contratada para fornecimento de refis da solução biológica «Aedes do Bem, utilizada no combate ao mosquito Aedes aegypti, contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu tutela de urgência para suspender o contrato administrativo celebrado com o Município de Congonhas/MG. A decisão agravada também determinava a devolução de valores recebidos e a divulgação integral do contrato no Portal da Transparência. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Protesto não efetivado não gera o dever de indenizar, pois não houve publicidade do ato. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

14 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos morais - Danos materiais inocorrentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA ¿ DIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, persegue a parte ré, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a inexistência de propaganda enganosa na hipótese em comento. Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º no, III, do CDC estabelece a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Não por outro motivo, dispõe o diploma consumeirista: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A norma inaugural chancela, ainda, como direito básico do consumidor a ¿proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços¿ (art. 6, IV). Não por outro motivo, o estatuto protetivo coíbe a propaganda enganosa, a qual fora conceituada no § 1º do art. 37, in verbis: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Não bastasse, o CDC, art. 31 aponta que «a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados". Ora, muito embora a instituição de ensino rechace a promoção de propaganda proscrita, não só a prova dos autos corrobora a narrativa autoral, como essa Corte de Justiça em inúmeros precedentes, inclusive, em sede de tutela coletiva capitaneada pelo Parquet, vislumbrou sua ocorrência (0303068-42.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Isso porque, não se mostra suficiente a existência de informações no site da instituição sobre o programa aludido, é impositiva no ato da contratação a anuência da contraparte com seus termos, o que não demonstrado pela parte ré. Ora, telas sistêmicas com preços após a contratação e regulamento que não conta com a expressa aceitação da consumidora não elidem a pretensão autoral, na realidade, corroboram a ausência de informações adequadas na fase pré-contratual. Nesse sentido, inclusive, o juízo prolator da sentença proferida nos autos da ação coletiva supramencionado assinalou que ¿a publicidade da ré carece de informações relevantes e essenciais para que o consumidor exerça sua liberdade de escolha. Neste viés, verificou-se a ausência de informação clara e precisa no que concerne ao valor das mensalidades, bem como ao quantum acrescido em virtude do parcelamento. Esse tipo de informação deve ser recebido pelo consumidor no primeiro contato com o material publicitário, e não na última etapa da contratação do serviço.¿ Concluiu, no mesmo diapasão, o juízo ad quem, ao apreciar o recurso defensivo naqueles autos, que o consumidor, sujeito especial de direitos, é induzido à conclusão de que começaria o curso universitário mediante o pagamento de mensalidades de valor irrisório nos primeiros meses. Malgrado a oferta possua caráter vinculante e, como tal, crie vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp. 1370708, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015), in casu, a parte autora, ora apelada, requereu extrajudicialmente cancelamento do contrato e, nos autos, compensação por danos morais e declaração de inexistência do débito. Com efeito, compulsando os autos, além do evidente dissabor experimentado pela apelada quando surpreendida com cobranças superiores às pactuadas e perda do tempo útil, seu nome foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela parte apelante em razão do inadimplemento perante cobranças indevidas perpetradas pela instituição de ensino. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a negativação indevida, não merece retoque a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicidade de fato inverídico em ambiente de trabalho. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento indevido de título para protesto. Protesto não consumado. Prejuízos à pessoa. Inocorrência. Ausência de publicidade. Inexistência do dever de reparação. Recurso não provido.

19 - TJSP VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO -  PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

20 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO APÓS A PROVA OBJETIVA. LONGO LAPSO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO.

1. O Secretário de Estado de Economia do DF, antes denominado Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois é a autoridade responsável pela realização do certame, além de que há previsão no item 22.12 do Edital 01/2022 - ATUB de que os casos omissos seriam resolvidos pela respectiva Pasta, juntamente com a banca organizadora. Precedentes.  ... (Continua)