Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TECNOLOGIA BIOLÓGICA PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. EFICÁCIA DO PRODUTO ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PACTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa contratada para fornecimento de refis da solução biológica «Aedes do Bem, utilizada no combate ao mosquito Aedes aegypti, contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu tutela de urgência para suspender o contrato administrativo celebrado com o Município de Congonhas/MG. A decisão agravada também determinava a devolução de valores recebidos e a divulgação integral do contrato no Portal da Transparência. ... (Continua)