Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO APÓS A PROVA OBJETIVA. LONGO LAPSO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO.

1. O Secretário de Estado de Economia do DF, antes denominado Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois é a autoridade responsável pela realização do certame, além de que há previsão no item 22.12 do Edital 01/2022 - ATUB de que os casos omissos seriam resolvidos pela respectiva Pasta, juntamente com a banca organizadora. Precedentes.  ... (Continua)