destituicao de poder familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Embargos de declaração opostos pela agravante aduzindo existir omissão no r. decisum - Alegação da ausência de análise sobre pedido cautelar de urgência na realização de estudos psicossociais - Inexistência, contudo, do vício alegado - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão Monocrática suficientemente fundamentada - Embargos rejeitados.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO.

poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÂO PROVIDOS.

A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTERESSE DO GENITOR - REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À FAMÍLIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE.

manejo da ação de destituição de poder familiar somente está autorizado após a constatação da impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, o que não se mostrou no feito.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. VÍNCULO SÓLIDO DE AFETIVIDADE ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A CRIANÇA. EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR PELO PAI BIOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de destituição de poder familiar c/c adoção, proposta pelo padrasto de criança hoje com 10 (dez) anos de idade. Necessidades de criação, educação e convivência atendidas pelo autor desde o nascimento do menor. 2. Estudo social realizado. Ouvida a família materna e a criança, que tem no requerente a referência paterna. Pretensão de regularização de situação já estabelecida de fato. 3. Conquanto o réu tenha se oposto ao pedido, jamais exerceu o poder familiar de forma responsável. Negligência sistemática. O abandono é causa de destituição do poder familiar. arts. 1.638, II do Código Civil, 22 e 24 do ECA. 4. Descabida a pretensão de reconhecimento da multiparentalidade. Inexistência de vínculo entre a criança e o pai biológico. Precedente. 5. A solução conferida na origem observa adequadamente os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da paternidade responsável, extraídos dos arts. 227 e 229, da CF/88. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.

1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL E DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se de recurso de apelação interposto visando a impugnação de sentença que acolheu apenas em parte o pleito de destituição de poder familiar, relativa a um dos genitores, visando a referida decretação para ambos. ... (Continua)

15 - TJMG Direito civil. Recurso de apelação cível em ação de destituição de poder familiar. Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJRS Família. Menor. Adoção. Destituição de poder familiar. Adotantes não habilitados. Viabilidade da adoção no caso concreto. Afetividade. Interesse do menor. ECA, art. 50.

«Mesmo quando o adotante não integra a lista de habilitados para a adoção (ECA, art. 50), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra.... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Presença dos motivos para destituição do poder familiar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o descaso e desinteresse demonstrado pelos genitores com sua prole, razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar do agravante. ... (Continua)

20 - STJ Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.

«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes. 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.... (Continua)