despesas criacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.

2 - TJMG Adin. Criação de cargos por projeto de Lei do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Poder legislativo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Criação de cargos. Reestruturação do quadro de pessoal da administração. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.394/AM, a propositura de leis que comportem impacto financeiro nas contas públicas não compreende prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, permitindo que o Poder Legislativo também o faça, desde que respeitado o rol de competências privativas previsto no art. 66 da Constituição Estadual. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEPCIONADAS SEM OBJEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

6 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. cumprimento da sentença. nulidade da citação. Ausência. Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria do condomínio edilício. Observância ao art. 248, §4º do CPC. Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação. Hipótese em que cabe à agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do seu condomínio. Decisão que manteve o bloqueio dos ativos financeiros depositados nas contas da devedora. IMPENHORABILIDADE. Valores módicos, oriundos de pequenos serviços, destinados ao sustento da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Família beneficiária do bolsa-família, quantia destinada aos trabalhadores de baixa renda. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Hipótese que também se amolda à proteção do art. 833, XI, CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

13 - TJSP DESPESAS PROCESSUAIS.

Cumprimento de sentença. Exigência de recolhimento pelo Estado de São Paulo, sucumbente na demanda, de despesas processuais em aberto, relativas à expedição de carta com AR e intimações eletrônicas. Despesas não antecipadas pelos autores-agravados, vencedores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Prerrogativa do CPC, art. 91 que não dispensa a Fazenda Pública de pagar, a final, quando vencida, despesas processuais não recolhidas antecipadamente pela parte beneficiária da gratuidade. Lei Estadual 11.608/2003 que exclui do conceito de taxa judiciária as despesas de citação postal e de envio eletrônico de intimações. Agravo não provido... (Continua)

14 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Consta da matrícula do imóvel que os embargantes são os proprietários do imóvel, com alienação fiduciária à CEF. Inexistente vício na citação. Carta citatória endereçada à unidade geradora da cobrança. Aviso de recebimento subscrito pela portaria, sem ressalvas. Aplicação do disposto no CPC, art. 248, § 4º. Execução de débito referente a despesas condominiais não se sujeita às disposições do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

17 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento ao autor das despesas de IPTU e condomínio relativas ao período de julho de 2018 a dezembro de 2019, descontadas as taxas condominiais extraordinárias. Irresignação da demandada quanto ao desfecho do feito e do advogado do autor no tocante aos benefícios da gratuidade processual concedidos à ré. Demandada e filho menor das partes que residiam no imóvel de propriedade do autor a título de comodato. Inadimplemento das despesas de moradia no período indicado. Sentença proferida na ação de alimentos que fixou a pensão alimentícia devida pelo autor ao filho, parte em pecúnia e parte in natura, abrangendo o pagamento das despesas de condomínio e IPTU do imóvel que serve de moradia ao alimentando. Obrigação alimentar que retroage à data da citação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Lei da Lei de Alimentos. Obrigação do autor de arcar com essas despesas a partir do mês de agosto de 2018. Ré que deve ressarcir o autor apenas no tocante a 75% do débito de condomínio e IPTU relativo ao mês de julho de 2018, posto que anterior à citação na ação de alimentos. Advogado do autor que não logrou comprovar a capacidade financeira da ré para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício mantido. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo do patrono do autor desprovido... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de citação postal. Isenção da Fazenda Pública. Recurso provido.