despejo desocupacao antes da citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação voluntária. Extinção sem julgamento de mérito afastada. Cobrança de alugueres e encargos, restando comprovada a mora com a desocupação do imóvel antes ou depois da citação ou no curso do processo fica prejudicada a ação de despejo, todavia admite-se o prosseguimento da ação objetivando a cobrança dos alugues e encargos. Recurso provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTES DO ACOLHIMENTO DA EMENDA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor

6 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. REVELIA. PERDA DE OBJETO QUANTO À DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO CONFIGURADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Não há falta ou perda do interesse de agir quanto à decretação do despejo na hipótese em que não resta evidenciada a desocupação imóvel pelo locatário antes ou depois da citação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Descumprimento da notificação extrajudicial para desocupação. Sentença de Extinção do Processo por perda de objeto. Atribuição dos ônus de sucumbência ao locatário réu. Cassação, de ofício. Entrega superveniente das chaves, antes da citação, que não chegou a ocorrer. Tese recursal de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, por tratativas por meio de mensagens de WhatsApp entre as partes. Documentos juntados em anexo à apelação, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exmo. Juiz como destinatário das provas, CPC, art. 370. Evidente cerceamento de defesa. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA.

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação de despejo, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de rescisão contratual e despejo por perda superveniente de interesse de agir, condenando a parte locatária ao pagamento dos aluguéis, encargos locatícios, multa contratual e perdas e danos pela restituição do imóvel em desacordo com o contrato. No que concerne à ação de consignação de chaves, a sentença extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, com fundamento na desocupação prévia do imóvel e na retomada do bem pela locadora antes do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS.  LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação de despejo, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de rescisão contratual e despejo por perda superveniente de interesse de agir, condenando a parte locatária ao pagamento dos aluguéis, encargos locatícios, multa contratual e perdas e danos pela restituição do imóvel em desacordo com o contrato. No que concerne à ação de consignação de chaves, a sentença extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, com fundamento na desocupação prévia do imóvel e na retomada do bem pela locadora antes do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CITAÇÃO COM HORA CERTA SEM NOMEAÇÃO DE CURADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR.

A citação com hora certa, por se tratar de modalidade ficta, exige nomeação de curador especial, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, enquanto não ocorrido comparecimento. Em ação de despejo por ausência de pagamento, a gravosa medida de desocupação compulsória não pode ser determinada antes da sentença, se o contrato contar com alguma das garantias previstas na Lei 8.245/1991, art. 37 (dentre elas a fiança) e nem quando ausente caução.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda e vigésima primeira do contrato de locação - Insurgência do autor - Alegação de cabimento da multa por descumprimento de obrigações contratuais, consistente na ausência de renovação do seguro fiança e de contratação do seguro contra incêndio - Acolhimento - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo da locatária - O fato de terem passados dois anos da não contratação do seguro contra incêndio, ou um ano sem a contratação do seguro fiança, quando da propositura da ação, não afasta a aplicação da multa pleiteada, por descumprimento de obrigação contratual - Multa devida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência que passam a recair exclusivamente sobre a ré - Recurso da ré improvido e recurso da autora provido... (Continua)

16 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão. Verificar o cabimento de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir.1. Havendo desistência da ação por parte do autor antes de efetivada a citação da parte requerida, sem se configurar a perfectibilização da relação processual, «… não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada (AgRg no AREsp. 558.010).IV. Dispositivo e tese.2. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: «O autor não responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da ação é formulada antes da citação do requerido, pois não há formação da relação processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 558.010, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma DJe 22.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma DJe 08.10.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0008913-47.2022.8.16.0173, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 22.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0005713-64.2020.8.16.0185, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 07.12.2021.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERRENO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo espólio da locadora contra a empresa locatária e seus fiadores, sob alegação de inadimplência desde outubro de 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação quanto à vigência da locação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA DECLARAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR ABANDONO. DECISÃO EM DESACORDO COM O DECRETO 59.566/66 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O interesse de agir na ação de despejo não se restringe à necessidade de desocupação física do imóvel, mas também abrange o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo eventual rescisão formal do contrato e a cobrança de valores devidos. A ação judicial é necessária para resolver as consequências jurídicas do contrato de arrendamento, ainda que o imóvel tenha sido desocupado. A desocupação unilateral ou abandono do imóvel pelo arrendatário não equivale à rescisão contratual, sendo necessário o pronunciamento judicial para resolver as pendências contratuais e regularizar a posse. O Decreto 59.566/66, que regulamenta os contratos de arrendamento rural, prevê em seu art. 32, VI, que o despejo pode ser concedido em caso de abandono total ou parcial do cultivo. Assim, a ação de despejo permanece válida mesmo diante do abandono do imóvel, justamente para formalizar a rescisão do contrato e determinar a devolução formal da posse. Ocorre que o abandono do imóvel pelo arrendatário não descaracteriza o interesse processual do autor em buscar a rescisão do contrato e a formalização da devolução da posse. No caso dos autos, o autor não pleiteou apenas a desocupação e a reintegração do imóvel, mas também o ressarcimento por débitos existentes e pelos danos alegadamente causados ao imóvel. Sem adentrar na análise das provas – até mesmo porque o processo ainda se encontra em fase inicial –, esclareço que é imprescindível a citação do réu para a instauração do contraditório, permitindo, assim, que o magistrado decida quais pedidos devem ou não ser atendidos. Equivocada a sentença ois desconsiderou o objetivo mais amplo da ação de despejo, que não é apenas garantir a desocupação do imóvel, mas também formalizar a rescisão contratual, assegurar a devolução formal da posse e possibilitar a cobrança dos valores devidos.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA INCONTROVERSA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo contra decisão proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida pelo agravado contra a agravante, distribuída em 01.10.2020. Verifica-se da causa de pedir que o locatário está em mora com os valores locatícios ajustados desde fevereiro de 2020. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação e determinando a desocupação do imóvel pelo requerido. O Apelante alega nulidade da citação e cerceamento de defesa, por não ter sido observado o disposto no art. 243, parágrafo único, do CPC, além de prolação da sentença com prazo recursal ainda em curso em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)