Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.4006.4781.4270

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. REVELIA. PERDA DE OBJETO QUANTO À DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO CONFIGURADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Não há falta ou perda do interesse de agir quanto à decretação do despejo na hipótese em que não resta evidenciada a desocupação imóvel pelo locatário antes ou depois da citação. ... ()

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