Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão. Verificar o cabimento de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir.1. Havendo desistência da ação por parte do autor antes de efetivada a citação da parte requerida, sem se configurar a perfectibilização da relação processual, «… não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada (AgRg no AREsp. 558.010).IV. Dispositivo e tese.2. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: «O autor não responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da ação é formulada antes da citação do requerido, pois não há formação da relação processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 558.010, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma DJe 22.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma DJe 08.10.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0008913-47.2022.8.16.0173, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 22.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0005713-64.2020.8.16.0185, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 07.12.2021.... (Continua)