despacho monocratico do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC/1973, art. 535.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O R. DESPACHO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

4 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Descabimento. Recebimento, na hipótese, como agravo regimental. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF-Plenário, Pet. 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). Recebo, entretanto, como agravo regimental, os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

5 - STJ Recurso. Súmula de Tribunal. Carência de efeito vinculante.

«Recorribilidade. Embora consubstanciada a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação indeferida com base em súmula.

«O STJ já firmou entendimento no sentido de que «Embora consubstanciem a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial (REsp. 90.078/CE).... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.

«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO MONOCRÁTICO DE RELATOR.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido do descabimento de qualquer recurso do despacho de Relator no Supremo que determina a devolução do processo às instâncias ordinárias para aplicação de julgado produzido sob o rito da repercussão geral. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso contra despacho do relator que determina devolução dos autos à instância de origem para aplicação de repercussão geral. Não cabimento.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

12 - TJDF processual civil. decisão unipessoal do relator. oposição de embargos de declaração. despacho determinando a complementação das razões recursais (agravo interno). desatendimento. agravo interno não conhecido.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DEPOIS DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE CARACTERIZA COMO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. MINUTA DE AGRAVO QUE ABORDA APENAS O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, porque interposto de decisão monocrática do Ministro Relator. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade do Ministro Presidente da Turma, mas se reporta unicamente ao tema de mérito da controvérsia, com pleito de reforma quanto ao decidido monocraticamente pelo Ministro Relator. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da irrecorribilidade da decisão que determina a emenda à inicial.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da irrecorribilidade da decisão que determina a emenda à inicial.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL.  COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFERIDO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... (Continua)