Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.
«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.... ()
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