Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL.  COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFERIDO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO.... (Continua)