despachante aduaneiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«... Suas razões, contudo, não merecem acolhida, haja vista que durante todo o interregno descrito na inicial, atuou como Despachante Aduaneiro autônomo, sob a égide do Decreto-lei 4.014/42. ... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.

3 - TRT2 Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repassadas pelo Sindicato de Classe.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Termo de quitação. Validade. Despachante aduaneiro. Sócio. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Contratação de despachante aduaneiro. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao lançamento de ISS sobre valores pagos a título de honorários de despachante aduaneiro. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços aduaneiros. Ação de reparação de danos materiais. Pleito decorrente de má prestação de serviços de despachante aduaneiro. Não configuração. Atraso na liberação de mercadorias importadas pela requerente que não pode ser imputado a conduta profissional desidiosa por parte do requerido. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres («demurrage) - legitimidade passiva do despachante aduaneiro - responsabilidade solidária reconhecida - valor contratualmente previsto em moeda estrangeira - pagamento não realizado na data da devolução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE CARGA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PRATICADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

De acordo com o STJ, «são válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais". Impõe-se o reconhecimento da contratação, uma vez que a Autora agiu pautada pela boa-fé, tendo em vista que, acreditando tratar-se de representante da Ré, prestou serviços à Ré por intermédio do despachante aduaneiro, sendo que baseou-se em percepção razoável de que ele estava autorizado a agir em nome da Recorrente, uma vez que o despachante possuía procuração para representá-la perante a Receita Federal do Brasil, bem como constava como seu representante legal no Siscomex. Conforme inteligência do caput do art. 662 e de seu parágrafo único, não obstante o mandatário ter realizado atos para os quais não detinha poderes suficientes, se restar comprovado que o mandante os ratificou, serão os atos tidos como eficazes para todos os efeitos.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Uso de contêiner. Condizente com o trâmite portuário e aduaneiro o período livre. «free time-, à vista da regra da experiência comum, ajustado o prazo de trinta dias pelo despachante aduaneiro na adesão ao contrato, incontroversa a devolução do equipamento dentro do período avençado, valor algum é devido a título de locação ou mesmo atraso (sobre estadia-demurrage). Desconstituição da multa aplicada de rigor. Recurso provido.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.

1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo de compromisso de devolução de contêiner. Responsabilidade solidária do consignatário e do despachante aduaneiro pela devolução do equipamento. Legitimidade passiva do agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação do réu de que não possui responsabilidade pelos valores exigidos, uma vez que assinou o termo de responsabilidade como despachante aduaneiro e atuava em nome da destinatária. Descabimento. Hipótese em que o recorrente assumiu solidariamente a obrigação de devolver os contêineres no prazo de franquia livre, sob pena de incidência da «demurrage. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage («free time) previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage, não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

17 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers. Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta pela ora apelante para obtenção de conhecimento de embarque de mercadorias importadas da Suécia. Reconvenção apresentada pela ora apelada alegando o não pagamento de outro transporte aéreo realizado anteriormente para importação de mercadorias da China. Contratação pela requerente/apelante da empresa Tech Impex para atuar como despachante aduaneiro/agente de cargas. Transporte aéreo solicitado pela Tech Impex e efetivamente realizado pela apelada. Responsabilidade objetiva da representada (Dide Eletrometalúrgica) pelos atos da sua representante (Tech Impex). Ausência de impugnação específica em relação ao valor cobrado pela apelada. Manutenção da r. sentença.

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Registro de despachante aduaneiro. Exercício da profissão. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)