Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7300

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação do réu de que não possui responsabilidade pelos valores exigidos, uma vez que assinou o termo de responsabilidade como despachante aduaneiro e atuava em nome da destinatária. Descabimento. Hipótese em que o recorrente assumiu solidariamente a obrigação de devolver os contêineres no prazo de franquia livre, sob pena de incidência da «demurrage. Sentença mantida. Recurso improvido.

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