Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres («demurrage) - legitimidade passiva do despachante aduaneiro - responsabilidade solidária reconhecida - valor contratualmente previsto em moeda estrangeira - pagamento não realizado na data da devolução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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