desmanche
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Receptação qualificada. Desmanche. Automóveis. CP, art. 180, § 1º.

«Apelante que mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial ilícita (desmanche), diversas peças de automóvel, carrocerias e motores. Conjunto probatório carreado aos autos que comprova sobejamente a materialidade e a autoria dos delitos, não deixando dúvidas quanto ao acerto do decreto condenatório, não tendo a negativa de autoria manifestada em Juízo o condão de enfraquecer os demais elementos de convicção. No crime em comento, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação. Precedentes jurisprudenciais. Pena corretamente fixada acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da pena. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... (Continua)

2 - TJSP Estelionato. Caracterização. Agente que entrega o próprio automóvel a desmanche objetivando ocultar o bem para recebimento do valor do seguro. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL («DESMANCHE). OPERAÇÃO DA FORÇA-TAREFA DOS DESMANCHES. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Comprovando laudo pericial defeito construtivo no bem, resultando em vazamentos, bolores, umidades, rachaduras, desmanche de gesso e infiltrações advindos da cobertura não habitada situada acima da unidade afetada, de rigor o ressarcimento dos danos. Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Recurso do empreendedor não provido.

7 - STJ Tributário. Autorização de sucateamento de equipamento importado. Desmanche sem prévia vistoria administrativa. Omissão do poder público. Auto de infração. Fixação de culpa concorrente pela corte de origem. Apreciação de conjunto fático probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação de culpa concorrente, pelo Tribunal de origem, pressupôs a análise de contexto fático probatório dos autos.... (Continua)

8 - TJSP Receptação qualificada- Desmanche de veículos de carga e presença de mercadorias neles transportadas em local apontado por «rastreadores"- Apelante identificado pela vida pregressa em crimes assemelhados e impressão digital colhida no local utilizado pelos receptadores- Evidência de autoria apontada em prova científica e não contestada pelo recorrente que optou pela revelia- Prova técnica, de natureza isenta e suficiente para embasar a sentença condenatória- Forma culposa do crime de receptação incabível- Inegável «profissionalização do desmanche localizado- Presença de três veículos roubados no intervalo de três dias anteriores à localização- Manifesto ajuste entre roubadores e receptadores, dentre os quais o recorrente- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais adversas apontadas na fundamentação do acréscimo de apenas 06 meses e 01 dia-multa- Proporcionalidade evidente- Nota de reincidência afastada pela inexistência de documento comprobatório, sem correspondência ao indicativo constante da fundamentação na etapa intermediária- Regime prisional semiaberto mantido em face das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Pena substitutiva incabível pelo mesmo fundamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

9 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

10 - TJSP Apelação. Receptação qualificada e associação criminosa. Pedido de ROBSON almejando a proposição de sursis processual. Inviabilidade. Ausência de requisitos para a suspensão condicional do processo. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando que os recorrentes, associados entre si, desenvolviam atividade comercial envolvendo «desmanche de veículos, sendo ROBSON surpreendido transportando diversas peças automobilísticas de origem espúria, seguindo ordens de JOÃO RAFAEL. Flagrante que culminou no desmantelamento da quadrilha, composta por estrutura organizada e aparamentada para a prática de crimes, contando com divisão de tarefas entre desmanche e distribuição para a revenda das peças dos automóveis subtraídos. Versões defensivas isoladas e contraditórias entre si que não podem perseverar em detrimento do restante do conjunto probatório. Condenações mantidas. Reprimendas de ROBSON devidamente estabelecidas no piso legal, com regime aberto e substituição escorreitas. Penas de JOÃO RAFAEL exasperadas demasiadamente em razão dos antecedentes e reincidência, que comporta readequação ao montante final de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime intermediário que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Parcial provimento

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubo de veículos de luxo e desmanche das peças. Prisão preventiva. Modus operandi. Habitualidade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Desmanche de carros. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

14 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

16 - TJSP Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

17 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

18 - TJDF Processual civil e administrativo. Veículo furtado. Baixa cadastral. Débito de IPVA. Período em que o veículo não estava na posse do usuário. Automóvel posteriormente encontrado em desmanche. Laudo pericial da PCDF. Falha na prestação do serviço administrativo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

20 - TJSP Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.