Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL («DESMANCHE). OPERAÇÃO DA FORÇA-TAREFA DOS DESMANCHES. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)