descumprimento de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame de prova. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Apropriação indébita. Descumprimento de contrato de corpus mútuo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Descumprimento de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, declarou a inexigibilidade de eventuais cobranças, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso da parte autora - Dano moral presente - Transtornos, aborrecimentos e perda do tempo útil produtivo para solução do problema - Sentença Reformada para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso Provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PODA MANUAL E MECANIZADA DE REVESTIMENTO VEGETAL -

Autuação fiscalizatória hígida, inclusive quanto aos meios utilizados - Prescindibilidade de notificação, pela agência reguladora, à concessionária, acerca de irregularidades - Dever de manutenção permanente dos serviços contratados e imediata regularização das não conformidades, não observados pela concessionária - Descumprimento contratual comprovado - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão terminativa que negou provimento a agravo de instrumento. Contrato de franquia. Cobrança e protesto de títulos. Descredenciamento. Ilegalidade e descumprimento de contrato apuráveis no curso da ação principal. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos.

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão relativa ao descumprimento de contrato. Prescrição decenal.

«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

12 - TJSP "Recurso inominado - Pedido de indenização por danos morais fundado em descumprimento de contrato - O descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais - Ausência de provas acerca de ofensa à dignidade - Pedido de dano material - Inovação em fase recursal - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTATADA.

HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA MERA ESTIMATIVA DO PREJUÍZO CAUSADO PELA PARTE RÉ. ASSIM, A APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO, EM RÉPLICA, NÃO CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de contrato. Ocorrência de caso fortuito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, objetivando a declaração da nulidade de penalidades aplicadas com fundamento no descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da autora, sendo o recurso da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES provido para afastar a prescrição quinquenal e concluir pela improcedência da pretensão autoral. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço. Mero descumprimento de contrato, sem desdobramentos graves e sem abalo ou sofrimento intenso. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ESTACIONAMENTO QUE NÃO CAUSOU DANO MATERIAL AO AUTOR. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.