Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PODA MANUAL E MECANIZADA DE REVESTIMENTO VEGETAL -

Autuação fiscalizatória hígida, inclusive quanto aos meios utilizados - Prescindibilidade de notificação, pela agência reguladora, à concessionária, acerca de irregularidades - Dever de manutenção permanente dos serviços contratados e imediata regularização das não conformidades, não observados pela concessionária - Descumprimento contratual comprovado - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)