descumprimento de clausula do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d e § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 483, § 3º, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ação de indenização, em virtude de roubo. Não demonstrada a ocorrência de descumprimento de cláusula do contrato pela segurada, não pode a seguradora se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano decorrente do sinistro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE AVERBAÇÃO DO EMBARQUE DA CARGA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 

1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em que a parte autora objetiva indenização securitária no montante de R$ 36.144,00(...), diante do sinistro ocorrido, no qual houve o tombamento do veículo, que transportava a carga com sementes de azevém, julgada improcedente na origem.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, nos casos em que referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho, sendo posteriormente incorporada e suprimida por negociação coletiva, uma vez que não se trata de alteração unilateral do pactuado, mas sim de descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, cuja inobservância resulta em lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo inaplicável, por conseguinte, a diretriz da Súmula 294/TST relativa à prescrição total. Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - RESOLUÇÃO - FACULDADE DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO - CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 475, faculta-se à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato caso não prefira exigir-lhe o cumprimento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

A Autora (proprietária de 25% e detentora de mais 25%) e seus dois sobrinhos (proprietários de 50%; 25% cada) celebraram contrato de intermediação e administração imobiliária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS C./C. PEDIDO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA.

Caso em Exame: Os Autores alegam que os Corréus não adimpliram o valor do aluguel reajustado conforme o IGPM, estipulado em R$ 3.847,00. Os Corréus, por sua vez, alegam que o valor correto para o período seria no importe de R$ 2.750,00, conforme documentação apresentada pelos Autores. Discussão ainda sobre o descumprimento da contratação de seguro no importe de R$ 500.000,00, por parte dos Corréus. ... (Continua)

10 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Relação de consumo. Portabilidade de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que enseja imposição de multa. Decisão mantida.

11 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Contrato. Instalação de caldeira. Preparação do local. Obrigação de quem contrata. Descumprimento. Responsabilidade do contratado. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bilateral. Exceção de contrato não cumprido.

«A alegação de adesividade do contrato não se aplica para disposições expressas na proposta, com clareza, que se traduzem em condições para a implementação do escopo do trabalho contratado. As exigências constantes na proposta, necessárias para a instalação, constituem condição para início dos trabalhos de instalação da caldeira adquirida, não cláusula contratual que se possa reputar abusiva por previamente definida pelo contratado. Ademais, os descumprimentos da avença partiram da parte que se diz prejudicada, o que impede seja reconhecida responsabilidade da requerida. Logo, não tendo a autora cumprido com as obrigações que lhe cabiam, não pode exigir que a ré as cumpra. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. regra dirigida ao juiz na valoração das provas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, ? 11º, DO CPC). ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: «Por fim, cabe reconhecer a ilegalidade da retenção dos pagamentos devidos ao Recorrente, ante os termos do supracitado Lei 8.666/1993, art. 86, parágrafos 2º e 3º, que somente admite tal medida quando a multa ultrapassar o valor da garantia prestada. Segundo a Cláusula Décima Primeira, item 11.1 (fl. 60), a garantia exigida da parte Contratada é de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato (fl. 193), que é quantia suficiente para o pagamento da penalidade imposta. Nestes termos, a Recorrida deveria ter se apropriado da garantia ofertada para se ressarcir da pena de multa aplicada. (fl. 162, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, que teria violado cláusula de exclusividade e incorrido em concorrência desleal. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO art. 330, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Descumprimento de cláusula de reembolso. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores desembolsados observadas as cláusulas de reembolso e condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) - Insurgência da Ré limitada à condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais - mero descumprimento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização - caso concreto que se extrapola o simples descumprimento do contrato - cláusula de reembolso não cumprida pela Apelante por mais de três anos - danos morais configurados - Redução do valor arbitrado ao importe de R$8.000,00 - Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O

princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. II - Havendo expressa disposição contratual acerca da incidência de multa em razão do descumprimento dos termos da avença e restando evidenciado o inadimplemento da parte, cabível a sua imposição. III - Observado que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, é imperativa a minoração equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)