desconto em folha de parte da remuneracao
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desconto em folha de ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7472.0300

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto em folha de parte da remuneração. Autorização fornecida pelo devedor. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«Autorizado o desconto em folha pelo devedor, não pode haver condenação por dano moral ou material em decorrência do cumprimento da disposição contratual.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2300

2 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 822.4338.6987.5074

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30%.


Ilegitimidade passiva. Rejeitada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8633.4252.0263

4 - TJDF Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de revisão de empréstimo consignado. Tutela de urgência. Servidor público federal. Margem consignável. Desconto em folha de pagamento de parcelas relativas a empréstimos contratados. Extrapolação. Limitação em 35% da remuneração líquida. Observância à dignidade da parte agravante. Recurso conhecido e provido. 


I - Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 749.6728.6845.4966

5 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.


Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória assentada na dificuldade de o Autor, servidor público estadual, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na remuneração. ... ()

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Doc. LEGJUR 402.7473.1547.4538

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 877.1528.7627.4792

7 - TJSP Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 794.1897.0207.6361

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DUPLICIDADE DE DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 


I. Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.4400

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 526.1200.1549.5345

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 


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Doc. LEGJUR 159.2462.4888.2966

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4000.4300

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.


«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 670.2437.7160.1201

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.

O propósito recursal reside no pedido de limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da demandante. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0283.9372

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha. Agravo interno do estado a que se nega provimento.


1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, muito embora o contrato de empréstimo seja celebrado entre o Servidor e a instituição financeira, o responsável pela fiscalização dos descontos em folha e sua limitação é o órgão encarregado do pagamento da remuneração. Desse modo, o Estado é parte legítima na ação em que se debate a validade dos descontos em folha relativos a empréstimo bancário (REsp. 1.289.416/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012; AgRg no Ag 1.425.860/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.3.2012; REsp. 1.113.576/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009). ... ()

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Doc. LEGJUR 403.4893.4448.6788

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO TETO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.


I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. LEGJUR 136.2428.3597.6944

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo,  nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339 - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.

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Doc. LEGJUR 395.1424.9891.4445

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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Doc. LEGJUR 784.5888.6738.4231

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6850.3940

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência.


1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2751.5000.5600

20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Valores percebidos por força de liminar. Restituição. Desconto em folha. Possibilidade. Decadência. Administração pública. Não-ocorrência. Recurso conhecido e improvido.


«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/1999 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 01/02/1999. ... ()

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