Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO TETO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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