desconsideracao de personalidade juridica ex socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

1. O CDC, art. 28, § 5º contempla a desconsideração da personalidade jurídica com base na «teoria menor, que exige apenas a demonstração de que a personalidade da sociedade devedora representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Trata-se de responsabilidade subsidiária dos sócios, administradores ou não, pela insolvência da pessoa jurídica em prejuízo do consumidor, que dispensa comprovação do abuso da personalidade jurídica.   ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... (Continua)

3 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ART. 1.003, PAR. ÚNICO, CC. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. LIMITE TEMPORAL. CLT, art. 10-A

I. CASO EM EXAME1. Recurso contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do ex-sócio, determinando o prosseguimento da execução contra seus bens. O ex-sócio retirou-se da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a responsabilidade do ex-sócio pela dívida trabalhista da sociedade persiste após a sua saída do quadro societário, considerando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e o prazo previsto no CLT, art. 10-AIII. RAZÕES DE DECIDIR3. No direito do trabalho, prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insolvência da sociedade para responsabilizar os sócios.4. O CLT, art. 10-Aestabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade, porém, apenas para ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual.5. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de dois anos após a saída do ex-sócio da sociedade, inviabilizando a sua responsabilização com base no CLT, art. 10-AIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do sócio retirante por dívidas trabalhistas da sociedade, prevista no CLT, art. 10-A está condicionada ao ajuizamento da ação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 28; CLT, art. 10-A art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócios.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

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9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA, VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES.

As teses recursais, no sentido de que o espólio não se beneficiou da força de trabalho do reclamante, de que houve desrespeito à limitação temporal de responsabilidade quanto ao sócio retirante, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica não deveria ter sido direcionada às herdeiras do ex-sócio, são matérias afetas à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se divisa a ofensa direta e literal de norma, da CF/88, conforme estatui o CLT, art. 896, § 2º. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EX-SÓCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

1. Tendo em vista que o acórdão que julga o recurso de Agravo de Instrumento tem uma cognição mais ampla do que o simples exame do pedido de tutela de urgência, julga-se prejudicado o Agravo Interno, mormente porque o Agravo de Instrumento encontra-se apto a julgamento. Agravo Interno prejudicado.  ... (Continua)

12 - STJ Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Embargante na qualidade de ex-sócio teve benefícios diretos pelos serviços prestados pelo obreiro. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CCB/2002, art. 50.

«... Em segundo lugar, os documentos juntados com a inicial comprovam que o embargante saiu da sociedade em 18/02/97, ou seja, poucos meses antes do término do contrato de trabalho do autor, ora embargado, o qual perdurou de 07/02/94 a 03/10/97.
Não se pode negar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, teve benefícios diretos pelos serviços prestados e executados pelo embargado, logo, também é responsável pelas dívidas sociais da executada.
O crédito trabalhista é alimentar e se sobrepõe a qualquer outro, sendo que os sócios, independente do tipo societário, são responsáveis pelos débitos da pessoa jurídica, pelo advento da desconsideração da personalidade jurídica.
E, por fim, é importante ressaltar que o embargante, em momento algum, indicou onde estão os bens livres e desembaraçados da executada. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Locação de imóvel. Cobrança de multa contratual. Extensão da desconsideração da personalidade jurídica aos ex-sócios. Admissibilidade. Há disposição legal que fixa a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações sociais em até dois anos após a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1003 e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

15 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de ex-Sócio no polo passivo da execução. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença. Permanência do agravante no polo passivo da execução descabida. Retirada do ex-sócio da sociedade mais de dois anos antes da sentença que definiu a obrigação e da determinação do pagamento pelos sócios com a desconsideração. Recurso provido.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA EFETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO.

Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de infringir a autonomia da personalidade jurídica; ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, deixou de reconhecer a validade da citação de sociedade empresária na pessoa de ex-sócio, afastando a responsabilização patrimonial deste. A parte agravante sustenta que a saída do ex-sócio ocorreu em contexto fraudulento, com o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar credores, invocando os arts. 1.032 e 50 do Código Civil para justificar sua inclusão no polo passivo. Requer o reconhecimento da validade da citação do ex-sócio como representante legal da pessoa jurídica e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)