desclassificacao de furto para receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. José Amarildo Rodrigues foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por furto simples. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a forma tentada. A sentença foi parcialmente reformada para desclassificar a conduta para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por furto ou (ii) se a conduta deve ser desclassificada. III. Razões de Decidir 3. A autoria do crime de furto não foi comprovada, considerando o lapso temporal entre a subtração e a apreensão dos bens. 4. A apreensão dos bens na posse do réu justifica a desclassificação para receptação, conforme CP, art. 180, devido à ausência de comprovação de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de furto para receptação é cabível quando não há prova suficiente da autoria do furto. 2. A posse de bens furtados sem comprovação de boa-fé caracteriza receptação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 180, caput; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

4 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO SIMPLES PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO DE FURTO SIMPLES PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, possui especial relevância, especialmente quando está em harmonia com outras provas produzidas, como declarações das testemunhas e prova documental.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de JEFFERSON AQUINO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por furto de motocicleta, conforme CP, art. 155, caput. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação por furto. III. Razões de Decidir. 3. A sentença comporta reparos, pois, embora comprovada a posse da res furtiva pelo réu, não há elementos suficientes para afirmar sua autoria na subtração. 4. A desclassificação para receptação é adequada, considerando a ausência de prova da origem lícita do bem pelo réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para receptação, mantendo as penas impostas. Tese de julgamento: 1. A posse de bem furtado sem comprovação de origem lícita, ausentes provas de autoria do agente na subtração, autoriza a desclassificação para receptação. 2. A palavra da vítima e depoimentos de agentes públicos são relevantes em crimes contra o patrimônio. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 180, caput; art. 33, §2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156; art. 252; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018, DJe 18/12/2018. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/4/2024... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Neosmar de Souza Santos foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu recorreu pedindo desclassificação para receptação e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o crime deve ser desclassificado para receptação e (ii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A autoria do furto foi comprovada por filmagens e depoimentos, não sendo cabível a desclassificação para receptação. 4. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime inicial fechado, não sendo socialmente recomendável a alteração para regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A autoria do furto foi comprovada, afastando a desclassificação para receptação. 2. A reincidência justifica o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, III; art. 311, § 2º, III; art. 69... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.

Possibilidade. Negativa de autoria e versões apresentadas não comprovadas. Contradições nos depoimentos em relação ao horário em que o réu pegou a coisa furtada. Res furtiva encontradas poucas horas depois do furto de posse dos réus - inversão do ônus da prova. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento pelos maus antecedentes e reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A acusação imputou ao réu a subtração de 250 sacas de açúcar, avaliadas em R$ 27.500,00, mediante concurso de agentes e durante o repouso noturno. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando negativa de autoria. ... (Continua)

10 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTE REPOUSO NOTURNO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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12 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de receptação - Conduta típica de furto - Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação que o acusado se valeu de esforço incomum para acessar o local - Penas mantidas - Impossibilidade de reconhecer a causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado, conforme diz o Tema 1087 do STJ - Regime semiaberto mantido - Recursos do Ministério Público e da defesa DESPROVIDOS.

13 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

14 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação para o crime de receptação - Redução das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Furto qualificado - Ausência de prova de autoria em relação ao furto - Acusado surpreendido na posse do carro subtraído - Desclassificação para o crime de receptação simples - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa - Circunstâncias que evidenciam o dolo da conduta - Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Confissão pelo corréu CHARLES. Corréu TIAGO foi visto, na companhia de CHARLES, na manhã do dia dos fatos, na região do local dos fatos, carregando mochilas dentro das quais estava o produto do furto (fios de cobre), o que foi apreendido, no mesmo dia, mais tarde, quando da prisão de ambos. Incabível a absolvição e desclassificação. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito condenação mantida. Desclassificação para receptação - impossibilidade - furto demonstrado; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

19 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)