1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, «caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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2 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, «caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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3 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, «caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, c). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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5 - STF Penal e processual penal. «Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, já que demonstra a periculosidade do agente. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o especial é o agravo. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Afastamento do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias estrangeiras. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Penal. Constitucional. Infração do CP, art. 344, § 1º, «d. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: inviabilidade. Prática reiterada de descaminho. Precedentes.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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12 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento do STF. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa desconsidera o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.
«I. Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, II. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a r\n\n10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes.
«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prova cautelar com contraditório diferido. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta contumaz na prática criminosa. ... ()
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17 - STJ Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.
A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Crime de descaminho (CP, art. 334). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski). ... ()
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19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334, § 1º, c e d, do CP(redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Reiteração delitiva. Comprovação. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O delito de descaminho reiterado e figuras assemelhadas impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência pacífica desta Corte para fins de reconhecimento da atipicidade. Precedentes: HC 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia DJe de 12/05/2016, HC 130.489AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin DJe de 09/05/2016, HC 133.736 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2016. ... ()
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20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. art. 334, § 1º, C E D, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. VALOR INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.522/2002, art. 20. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O delito de descaminho reiterado e figuras assemelhadas impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência pacífica desta Corte para fins de reconhecimento da atipicidade. Precedentes: HC 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia DJe de 12/05/2016, HC 130.489AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin DJe de 09/05/2016, HC 133.736 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2016. 2. In casu, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 334, caput, § 1º, c, do CP à pena de 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime aberto, pois, no exercício de atividade comercial, expôs a venda mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação do pagamento dos tributos devidos da regular importação, estimadas em R$ 12.005,00 (doze mil e cinco reais). Ainda consta comprovado nos autos que a paciente é contumaz na prática do delito de descaminho. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no art. 102, I, s d e i, da CF/88, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.... ()
