desabamento de barranco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ilicitude da prova, por falta de fundada suspeita para a abordagem policial, e de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Busca pessoal que atende perfeitamente ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita baseada em elementos concretos revelados a partir da ação do agente criminoso que, ao notar a presença da guarnição policial, desceu de um barranco correndo e se escondeu atrás de um veículo estacionado no local dos fatos {conhecido como ponto de venda de venda de drogas}, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no seu encalço e o encontrou sentado ao lado do aludido veículo portando uma pochete que continha drogas e dinheiro - Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (21 porções de maconha, com peso 29,85 gramas; 39 pedras de crack, com peso líquido de 14,58 gramas; e 45 papelotes de cocaína, com peso líquido de 51,19 gramas), reveladora da periculosidade do agente, além da sua reincidência específica e dos seus maus antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

7 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

8 - TJRJ APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO VISTO INEXISTIR PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. AO REVÉS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA VISA EXATAMENTE PROTEGER O ADOLESCENTE DOS RISCOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO AUTOR DA CONDUTA. CONDENAÇÃO BASEADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. VÍTIMA QUE APRESENTOU CONTRADIÇÃO EM SUA FALA, EIS QUE ATRIBUI UMA CONDUTA AO APELANTE EM DELEGACIA E, EM JUÍZO, INCORREU EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO, NARRANDO SUA CONDUTA COMO SENDO A DO CORRÉU. APARENCIA FÍSICA DISTINTA DOS AGENTES. APELANTE LOIRO E BRANCO. CORRÉU PARDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELA FRÁGIL. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.

9 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 606. Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE PEDE MEDICAMENTOS GRATUITOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SER ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO. CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Pensionista - Redutor salarial - Falecido que era Oficial inativo da Polícia Militar do Estado, tendo ministrado também aulas na Academia de Polícia do Barro Branco - Soma das remunerações para fins de aplicação do teto constitucional - Descabimento - Incidência isolada sobre cada uma das remunerações - Exegese do Tema 377STF - Liminar deferida no alcance solicitado pela pensionista- Decisão judicial reformada, em parte. ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que faz juz à obtenção do favor legal requerido, por encontrar-se em situação financeira que não lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Agravante que não apresentou dado concreto algum a respeito de sua situação patrimonial ou de seu balanço financeiro para demonstrar que não teria, efetivamente, condições de arcar com tais despesas. Hipótese não configurada no caso. Benefício que não comporta ser-lhe concedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

14 - TJSP Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

15 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

17 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Cambial. Nota Promissória. Despicienda a declinação da «causa debendi. Higidez do título preservada. Possibilidade de saque e circulação do título em branco ou incompleto. Requisitos exigíveis para cobrança ou protesto. Descabimento do incidente de falsidade. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição quinquenal não operada. Súmulas 504 do Superior Tribunal de Justiça e 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Descabimento. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica ser entidade sem fins lucrativos não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Inabilitação de licitante - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para suspender o ato administrativo de inabilitação, permitindo seu retorno ao certame - Insurgência do Município de Cajuru - Descabimento - Participante do pregão que foi excluída do certame por não apresentar balanço patrimonial, nos termos do que prevê o item 8.4.4 do edital - Licitante inabilitada, todavia, que é microempresa submetida ao regime fiscal do Simples Nacional - Lei, art. 69, I 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o Lei Complementar 123/2006, art. 27 - Incidência do Decreto 8.538/15, art. 3º - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

24 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Descabimento. Agente que ameaçou a vítima de morte, simulando estar armado, e arrancou sua bolsa antes mesmo que pudesse tirá-la. Emprego de violência real para atemorizar a vítima demonstrado. Recurso ministerial provido.

25 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequente que busca a inclusão no polo passivo da execução da mãe do executado e de outras pessoas jurídicas que teriam sido utilizadas pelo executado para blindar seu patrimônio - Decisão que indeferiu o pedido do exequente - Insurgência do exequente - Alegação de que o executado e as requeridas se valeram de arranjo societário para ocultar verdadeira sucessão empresarial e frustrar a execução - Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a ocorrência das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 50) - Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos não indica que o executado e os requeridos abusaram da personalidade jurídica de modo a frustrar a execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referentes às negativas fiscais e ao termo de encerramento do balanço, à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno em agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferido à pessoa jurídica. Insistência na concessão. Descabimento.

29 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que nomeou administrador judicial à empresa. Inconformismo dos terceiros interessados. Penhora de quotas sociais de titularidade da executada. Interesse do sócio remanescente em exercer seu direito de preferência na aquisição dos bens móveis constritos. Enquadramento na hipótese tutelada pelo CPC, art. 861, II. Descabimento de intervenção na sociedade com a nomeação de administrador judicial. Intervenção que apenas se revelaria possível acaso não houvesse interesse de nenhum outro sócio na aquisição das referidas quotas sociais. Inteligência do art. 861, III e §3º, do CPC. Controvérsia acerca do valor correspondente às quotas penhoradas. Necessária implementação de prova pericial contábil com o intuito de dirimir a questão. Impossibilidade de apreciação do balanço patrimonial trazido aos autos pelo sócio remanescente diante da imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para tanto. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Agravo Interno em Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferido à pessoa jurídica. Insistência na concessão. Descabimento.

32 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO -

Insurgência do genitor em relação à regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e regulamentação de visitas em caráter bem diminuto. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. O arranjo fixado no pronunciamento judicial recorrido atende ao melhor interesse da criança, pois permite a convivência de ambas as partes junto da criança, em níveis adequados e aptos a gerar o fortalecimento dos laços afetivos. Insurgência da genitora em relação à regulamentação de visitas em favor do genitor. Descabimento. Insuficiência de provas a corroborar as alegações deduzidas da autora, no sentido de que a forma de convivência entre pai e filha resultasse em prejuízo à saúde desta.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re 632.853, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de «Escrivão de Polícia Judiciária» (Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irpj. CSLL. Correção monetária de balanço. Expurgos inflacionários. Inexistência de omissão/erro material. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegação de que a revelia da parte executada pressupõe a concordância com o pedido do credor. Não acolhimento. Revelia. Presunção relativa (art. 344, CPC), admitindo a ponderação que o magistrado entender de rigor - «A revelia não tem e não pode ter a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco, sem mais esta ou aquela (Franciulli Neto, JTACSP-RT-85/231). Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade (art. 50, CC). Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Encerramento irregular das atividades não é prova suficiente do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RO0UBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ARRIMADA EM FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 386, VII) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO TIPIFICADO NO CP, art. 180, CAPUT.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Aplicação do critério do balancete mensal. Descabimento. Ausência de previsão no título executivo. Impugnação da veracidade da radiografia do contrato. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Dimensão vertical do efeito devolutivo.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva mediante a qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, sendo determinada a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de que a cártula foi entregue em branco e posteriormente preenchida com valor superior ao emprestado, com inclusão de juros extorsivos pela prática de agiotagem. Descabimento. Empréstimo reconhecido. Ausência de prova do pagamento, ainda que parcial. Entregando título em branco, a executada assumiu o risco de tal conduta. Além disso, presume-se mandato tácito ao terceiro possuidor do título, cujo preenchimento deverá ocorrer sem abuso, «ex vi da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. «abuso, segundo a recorrente-executada, é a prática de agiotagem porém, não há sequer uma planilha dos valores que entende devidos. Excesso de execução é fundamento que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

40 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Bloqueio e reserva de valores sobre o patrimônio da ré já indisponibilizado em ação contra esta movida pelo Ministério Público. Descabimento.

«1. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a ré, na qual restaram bloqueados todos os seus ativos financeiros. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de prova discursiva do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação do ato impugnado - Ausência de direito líquido e certo - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Descabimento. Autoria e materialidade. Não comprovação. CPP, art. 414. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Despronúncia.

«1. Nos termos do CPP, art. 414 não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Rio Branco e conexão em Brasília - Autor impedido de embarcar no voo de conexão, em virtude da prática de overbooking - Reacomodação em voo no dia seguinte, com atraso de 23 (vinte e três) horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Cancelamento indevido do voo de conexão do autor, pela prática de overbooking, com excessivo atraso e falta de assistência material, ocasionando a perda do primeiro dia da viagem de férias do requerente - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO VICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO AO DETRAN. REVOGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, PRESCINDINDO DE MOTIVAÇÃO.

1. O ocupante do cargo de «Oficial Administrativo, admitido no Departamento Estadual de Transito, antes da promulgação da Lei 1195, de 17 de janeiro de 2013, pode ter cessado o seu afastamento-cessão por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a qualquer tempo, consoante expressamente autoriza o § 6º do art. 1º das Disposições Transitórias daquela lei. 2. Na análise da legalidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade que motivam a sua prática. 3. O afastamento-cessão, por ser ato precário, pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de prévia motivação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidor que é Coronel inativo da Polícia Militar e exerceu atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Sentença que determinou que a autoridade se abstenha de aplicar o redutor salarial ao total dos vencimentos de aposentadoria e de magistério do autor. Insurgência da Fazenda. Descabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distintas que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral («Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)