desabamento de barranco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM BARRANCO ÍNGREME. RISCO DE DESABAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO DETALHADO. SUSPENSÃO DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de tutela antecipada antecedente e indenização por danos morais. A agravante, proprietária de imóvel situado abaixo de um barranco íngreme, sustenta que a construção apresenta risco iminente de desmoronamento, colocando em perigo seu imóvel e a segurança de terceiros. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ilicitude da prova, por falta de fundada suspeita para a abordagem policial, e de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Busca pessoal que atende perfeitamente ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita baseada em elementos concretos revelados a partir da ação do agente criminoso que, ao notar a presença da guarnição policial, desceu de um barranco correndo e se escondeu atrás de um veículo estacionado no local dos fatos {conhecido como ponto de venda de venda de drogas}, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no seu encalço e o encontrou sentado ao lado do aludido veículo portando uma pochete que continha drogas e dinheiro - Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (21 porções de maconha, com peso 29,85 gramas; 39 pedras de crack, com peso líquido de 14,58 gramas; e 45 papelotes de cocaína, com peso líquido de 51,19 gramas), reveladora da periculosidade do agente, além da sua reincidência específica e dos seus maus antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

8 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

9 - TJRJ APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO VISTO INEXISTIR PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. AO REVÉS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA VISA EXATAMENTE PROTEGER O ADOLESCENTE DOS RISCOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO AUTOR DA CONDUTA. CONDENAÇÃO BASEADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. VÍTIMA QUE APRESENTOU CONTRADIÇÃO EM SUA FALA, EIS QUE ATRIBUI UMA CONDUTA AO APELANTE EM DELEGACIA E, EM JUÍZO, INCORREU EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO, NARRANDO SUA CONDUTA COMO SENDO A DO CORRÉU. APARENCIA FÍSICA DISTINTA DOS AGENTES. APELANTE LOIRO E BRANCO. CORRÉU PARDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELA FRÁGIL. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.

10 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 606. Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM, A FIM DE VERIFICAR O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE PEDE MEDICAMENTOS GRATUITOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SER ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO. CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Pensionista - Redutor salarial - Falecido que era Oficial inativo da Polícia Militar do Estado, tendo ministrado também aulas na Academia de Polícia do Barro Branco - Soma das remunerações para fins de aplicação do teto constitucional - Descabimento - Incidência isolada sobre cada uma das remunerações - Exegese do Tema 377STF - Liminar deferida no alcance solicitado pela pensionista- Decisão judicial reformada, em parte. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que faz juz à obtenção do favor legal requerido, por encontrar-se em situação financeira que não lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Agravante que não apresentou dado concreto algum a respeito de sua situação patrimonial ou de seu balanço financeiro para demonstrar que não teria, efetivamente, condições de arcar com tais despesas. Hipótese não configurada no caso. Benefício que não comporta ser-lhe concedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

16 - TJSP Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

19 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)