deposito em cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a indisponibilidade do valor na mesma data da operação. Todavia, não sendo este fato imputável ao devedor, não há como considerar descumprida a avença.... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.... (Continua)

3 - TJSP Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Depósito antecipado de cheque pós-datado - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Apesar de cheque ser ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera danos morais - Súmula 370/STJ - Indenização fixada em valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Descabido o pedido de suspensão dos cheques - Desprovimento das apelações das partes

5 - TJSP Cambial. Cheque. Título que configura um misto de cheque cruzado «em preto e do «cheque para ser creditado em conta. Existência da determinação entre as linhas transversais e paralelas «somente para depósito na conta do primeiro favorecido. Impossibilidade de transferência por endosso. Determinação legal para que o cheque seja depositado apenas na conta do beneficiário. Art. 46 da Lei do cheque. Responsabilidade do banco de verificar a «regularidade ou possibilidade do endosso. Hipótese em que a responsabilidade do banco é objetiva. Arts. 12 e 14, CDC. Aplicação da teoria do risco profissional. Banco que não obteve êxito em provar a culpa da autora-apelada. Prejuízo da autora comprovado ante a efetivação do depósito em conta de terceiro. Verificação da conduta negligente do banco, do prejuízo da autora e do nexo causal entre elas. Recurso improvido.

6 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

10 - TRT3 Pagamento. Cheque. Agravo de petição. Acordo. Multa.

«O depósito da parcela do acordo, em cheque, realizado no dia aprazado, mas após o expediente bancário, não acarreta a mora, haja vista não ter sido estipulado horário para o pagamento e facultada a quitação mediante cheque. Agravo provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CHEQUE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte Autora. Parte autora que alega ter emitido cheques como garantia de pagamento de negócio de compra e venda de veículo e de aquisição de madeira. Parte autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Laudo de vistoria do veículo que indicou propriedade de terceiro. Ausência de nota fiscal para comprovar a aquisição de madeira. Extratos de conversa por aplicativo que não comprovam a negociação efetuada. Não comprovação da conexão entre os depósitos efetuados e os negócios realizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Negócio subjacente. Desnecessidade de menção. Inépcia da inicial. Não caracterização. Depósitos de valores que não permitem supor o pagamento do valor do cheque. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios. Inexistência de responsabilidade do banco sacado. Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência. Reclamação do estorno após a compensação do cheque. Inexistência de culpa ou responsabilidade do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco que aceita endosso e compensa cheque cruzado, pagável a pessoa nomeada e «não à ordem. Indenização devida. Inteligência dos arts. 17, 45 e 46 da Lei 7357/85. Não se admite endosso de cheque com expressa indicação de depósito exclusivo na conta do favorecido. Serviço defeituoso, com culpa concorrente da instituição financeira pela aceitação do endosso onde não poderia fazê-lo. CDC, art. 14. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

21 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE CHEQUE EM AGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o autor ingressou com a presente demanda alegando que após depositar cheque nominal não teve os valores compensados pelo Banco do Brasil. Aduz que após diversas tentativas não logrou êxito em receber a quantia depositada. Por tais razões requer a devolução de 998,10 e indenização por danos morais no montante de 20.000,00. De plano, não se vislumbram as excludentes de responsabilidade mencionadas pelo réu. O autor comprovou suas alegações trazendo aos autos o comprovante de depósito do cheque em conta corrente (doc. 15) do dia 04/10/2019, no valor de 998,10 e extrato da conta corrente (doc. 17) que confirmam a realização do depósito e a ausência de compensação até, ao menos, dia 25/10/2019. Por sua vez, a instituição financeira apresentou contestação genérica, no sentido de que sempre cumpriu com suas obrigações legais. A parte ré não demonstrou a existência de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que seria possível afastar sua responsabilização. Com efeito, se o autor afirmou e comprovou a realização de depósito de cheque, bem como as sucessivas reclamações, no mínimo, deveria a ré ter apurado os fatos, apresentando as imagens de segurança da agência em que ocorreu o depósito. Isso não foi feito, e, ao contrário do que alega, os fatos não ocorreram em ambiente externo ao Banco, mas dentro de uma de suas agências, conforme demonstra o comprovante acostado à inicial. Com efeito, a possibilidade de ser alvo de falsários ou de atos de seus próprios prepostos constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Demonstrada a falha na prestação do serviço, correta a sentença ao determinar a devolução do valor do cheque. Quanto ao dano moral, este também é inequívoco. Analisando o extrato bancário do recorrido (index 17) pode-se presumir que é pessoa de baixa renda e que a quantia não compensada (998,10) é significativa, dando ensejo ao dano extrapatrimonial. Além disso, o consumidor tentou por diversas formas resolver o imbróglio, sem obter sucesso, ou resposta digna por parte da instituição financeira. No que tange quantum, o dano moral deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para o princípio da razoabilidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada a verba reparatória de R$3.000,00, não havendo que se falar em redução. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Serviços bancários. Compensação de cheques nominais equivocadamente depositados na conta de terceiro. Falha na prestação do serviço caracterizada. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, somente pode ser pago a terceiro para quem a cártula foi endossada. O banco que recebe a cártula em depósito não pode aprovar a operação junto ao banco sacado, na hipótese de divergência nominal entre o beneficiário da cártula e o titular da conta, e de inexistência de ato cambial de endosso, pois, se assim o faz, contraria o disposto nos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 39, havendo de ressarcir o prejuízo sofrido pelo depositante ou beneficiário do cheque. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso do banco que recebeu as cártulas em depósito

23 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... (Continua)

24 - TJSP Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

25 - TRT2 Verba rescisória. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento com cheque. Depósito pelo empregado em conta corrente. Risco que deve assumir pela demora na compensação. Lei 7.357/85, art. 32.

«As verbas rescisórias foram pagas dentro dos 10 dias de que trata a alínea «b, do § 6º do CLT, art. 477. O cheque é uma ordem de pagamento a vista (Lei 7.357/85, art. 32). Assim, poderia ser feito o saque no próprio dia do pagamento. Se o reclamante preferiu fazer o depósito na sua conta corrente, assumiu o risco de haver demora na compensação.... (Continua)

26 - STJ Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do cheque clonado que não pode ser considerado insignificante. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, porquanto até mesmo o depósito de cheque clonado, no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), supera em muito o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo, jurisprudencialmente adotado por esta Corte, como parâmetro. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cheque depositado pelo autor em conta corrente. Falta da imediata compensação do cheque que se deu por motivo estranho e independente da vontade do autor. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de adequação em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Pagamento pelos serviços contratados. Cheque previamente sustado. Depósito regular, após

31 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação, todavia, do pagamento. Apresentação de comprovantes de depósitos, sem qualquer relação com a dívida à qual os cheques estão relacionados. Ônus da prova que recai sobre o devedor. Caso em que, se realmente pagou a dívida, deveria o autor ter exigido a quitação, que neste caso poderia ser representada pela devolução dos cheques questionados, ou qualquer outro documento equivalente. Prevalência dos cheques como títulos autônomos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

33 - TJSP Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto de quantia maior do que o valor do cheque depositado na conta corrente do apelado ensejando a devolução de outro cheque por falta de fundos. Inúmeros os dissabores causados ao emitente correntista. Dano presumido que não necessita de prova. Manutenção do valor da indenização fixado na r. sentença. Recurso improvido.

36 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos morais a autora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE MORA.

Pretensão indenizatória fundada em erro no processamento de portabilidade salarial, com depósito do salário em conta desconhecida. Contratação e utilização de linha de crédito representativa de 375% da renda auferida. Licitude da cobrança de juros e encargos decorrentes da utilização do produto contratado pelo consumidor. Renda demonstrada incapaz de suportar o pagamento do débito assumido, ainda que o depósito salarial tenha ocorrido em conta distinta. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Orientação do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS DE DANOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO BANCO BRADESCO. EMISSÃO CHEQUE ADMINISTRATIVO. VENDA POSTERIOR DO MESMO IMÓVEL PARA 2ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INÍCIO D CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA FINANCEIRA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO CHEQUE REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO, E NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento em Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, em que teve a Exequente o pedido de intimação da Instituição Financeira (Banco Bradesco) para realizar a depósito em juízo o valor do contrato do financiamento (cheque administrativo), bem como a alegação de fraude à execução entre os Executados rejeitados, ensejando o presente recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque nominal. Depósito em conta de terceiros. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cheque nominal e cruzado destinado a depósito judicial. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Responsabilidade do banco sacado (Lei 7.357/1985, art. 39). Precedente qualificado (Tema 466/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da Lei do Cheque 7.357/1985, art. 39, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. ... (Continua)

43 - TJRJ Ação Monitória. Cheque Especial. Não demonstração da origem do valor da dívida e encargos acordados para eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Apelação provida.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

46 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação de indenização - danos morais - depósito antecipado de cheque pós-datado - Súmula 370/STJ inaplicável - danos morais não verificados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

48 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Comprovados documentalmente depósitos em conta bancária do credor, cujos comprovantes não foram impugnados, e cuja operação foi por ele confirmada como de valor suficiente para cobrir o débito acusado, íntegro remanesce o caráter de quitação (CCB, art. 320), mormente porque não devolvido o valor depositado, nada existindo a ser reclamado. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Mero incômodo do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recursos providos em parte.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheques por ausência de fundos. Falha do banco, que não creditou em conta corrente os depósitos antes efetuados pelo autor. Falha do banco é fonte geradora de prejuízo moral ao correntista. Dano moral. Ocorrência. Anotação no CCF e devolução indevida de cheques. Dano in re ipsa. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Redução da verba indenizatória fixada na sentença. Admissibilidade. Valor atualizado monetariamente a partir da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.