deposito em cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a indisponibilidade do valor na mesma data da operação. Todavia, não sendo este fato imputável ao devedor, não há como considerar descumprida a avença.... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.... (Continua)

3 - TJSP Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO.

PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.... (Continua)

5 - TJSP Depósito antecipado de cheque pós-datado - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Apesar de cheque ser ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera danos morais - Súmula 370/STJ - Indenização fixada em valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Descabido o pedido de suspensão dos cheques - Desprovimento das apelações das partes

6 - TJSP Cambial. Cheque. Título que configura um misto de cheque cruzado «em preto e do «cheque para ser creditado em conta. Existência da determinação entre as linhas transversais e paralelas «somente para depósito na conta do primeiro favorecido. Impossibilidade de transferência por endosso. Determinação legal para que o cheque seja depositado apenas na conta do beneficiário. Art. 46 da Lei do cheque. Responsabilidade do banco de verificar a «regularidade ou possibilidade do endosso. Hipótese em que a responsabilidade do banco é objetiva. Arts. 12 e 14, CDC. Aplicação da teoria do risco profissional. Banco que não obteve êxito em provar a culpa da autora-apelada. Prejuízo da autora comprovado ante a efetivação do depósito em conta de terceiro. Verificação da conduta negligente do banco, do prejuízo da autora e do nexo causal entre elas. Recurso improvido.

7 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DE DEPÓSITO DE CHEQUE NA CONTA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELO CORRENTISTA, COM BASE EM CRÉDITO PROVISÓRIO, ESTORNO POSTERIOR. SALDO NEGATIVO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE COMO O AUTOR NÃO TINHA FUNDOS PARA A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES POR ELE EMITIDOS, SUA CONTA FICOU A DESCOBERTO POR FATO EXCLUSIVAMENTE SEU E, QUANDO MUITO, DO TERCEIRO QUE EMITIU O CHEQUE NOMINAL EM SEU FAVOR, IGUALMENTE SEM FUNDOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RECORRE O AUTOR REQUERENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

12 - TRT3 Pagamento. Cheque. Agravo de petição. Acordo. Multa.

«O depósito da parcela do acordo, em cheque, realizado no dia aprazado, mas após o expediente bancário, não acarreta a mora, haja vista não ter sido estipulado horário para o pagamento e facultada a quitação mediante cheque. Agravo provido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CHEQUE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte Autora. Parte autora que alega ter emitido cheques como garantia de pagamento de negócio de compra e venda de veículo e de aquisição de madeira. Parte autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Laudo de vistoria do veículo que indicou propriedade de terceiro. Ausência de nota fiscal para comprovar a aquisição de madeira. Extratos de conversa por aplicativo que não comprovam a negociação efetuada. Não comprovação da conexão entre os depósitos efetuados e os negócios realizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

16 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Negócio subjacente. Desnecessidade de menção. Inépcia da inicial. Não caracterização. Depósitos de valores que não permitem supor o pagamento do valor do cheque. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios. Inexistência de responsabilidade do banco sacado. Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência. Reclamação do estorno após a compensação do cheque. Inexistência de culpa ou responsabilidade do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.