Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título que configura um misto de cheque cruzado «em preto e do «cheque para ser creditado em conta. Existência da determinação entre as linhas transversais e paralelas «somente para depósito na conta do primeiro favorecido. Impossibilidade de transferência por endosso. Determinação legal para que o cheque seja depositado apenas na conta do beneficiário. Art. 46 da Lei do cheque. Responsabilidade do banco de verificar a «regularidade ou possibilidade do endosso. Hipótese em que a responsabilidade do banco é objetiva. Arts. 12 e 14, CDC. Aplicação da teoria do risco profissional. Banco que não obteve êxito em provar a culpa da autora-apelada. Prejuízo da autora comprovado ante a efetivação do depósito em conta de terceiro. Verificação da conduta negligente do banco, do prejuízo da autora e do nexo causal entre elas. Recurso improvido.